Audiências Públicas

9.8 A possibilidade de delegação da oitiva das comunidades indígenas pelo Congresso - Capítulo IX - A oitiva dos povos indígenas e tribais e sua relação com as audiências públicas

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9.8 A possibilidade de delegação da oitiva das comunidades indígenas pelo Congresso

Não apenas o Congresso Nacional pode efetuar a consulta diretamente às comunidades indígenas, como também delegá-la a outros órgãos públicos, ainda que do Poder Executivo. É uma obrigação de oitiva, não dos órgãos que a promove. Tal delegação é até recomendada pelo princípio da eficiência e praticabilidade administrativas, uma vez que os órgãos do Executivo – Funai, Ibama 1 e ICMBio, por exemplo – têm melhores condições de auscultar a comunidade indígena.

O ato que não pode ser delegado é o de decidir sobre a efetivação do empreendimento ou obra em terras indígenas, motivo pelo qual a Constituição prevê que é da competência exclusiva do Congresso …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021554/98-a-possibilidade-de-delegacao-da-oitiva-das-comunidades-indigenas-pelo-congresso-capitulo-ix-a-oitiva-dos-povos-indigenas-e-tribais-e-sua-relacao-com-as-audiencias-publicas