9.8 A possibilidade de delegação da oitiva das comunidades indígenas pelo Congresso - Capítulo IX - A oitiva dos povos indígenas e tribais e sua relação com as audiências públicas

9.8 A possibilidade de delegação da oitiva das comunidades indígenas pelo Congresso Não apenas o Congresso Nacional pode efetuar a consulta diretamente às comunidades indígenas, como também delegá-la a outros órgãos públicos, ainda que do Poder Executivo. É uma obrigação de oitiva, não dos órgãos que a promove. Tal delegação é até recomendada pelo princípio da eficiência e praticabilidade administrativas, uma vez que os órgãos do Executivo – Funai, Ibama 1 e ICMBio, por exemplo – têm melhores condições de auscultar a comunidade indígena. O ato que não pode ser delegado é o de decidir sobre a efetivação do empreendimento ou obra em terras indígenas, motivo pelo qual a Constituição prevê que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais (art. 49, XVI). O restante do processo é questão interna corporis, havendo ampla margem para o Legislativo decidir como proceder. A delegação da oitiva a ser feita pelos órgãos do Poder Executivo não se confunde com a oitiva efetuada pelo empreendedor privado, ainda que a obra seja efetuada pelo Executivo. Não existe privatização de uma função pública e nem ausência de imparcialidade na consulta. Se esse último raciocínio procedesse, a própria oitiva pelo Congresso Nacional seria suspeita no caso de obras federais, uma vez que ele é um órgão federal. A Funai, o Ibama e o ICMBio, por exemplo, são órgãos estatais (natureza de autarquias) com conhecimento, derivado de sua área de atuação, para proceder às oitivas. A consulta deve ser feita aos indígenas, não a órgãos que os tutelam, como a Funai, devendo, em regra, haver consulta apenas aos representantes indicados pelos índios, às suas lideranças. O TRF-1.ª Reg. já entendeu que essa delegação não apenas era válida, como era obrigatória, sendo a oitiva efetuada pela Funai: Extrai-se do Texto Magno a intelecção de que o Constituinte não conferiu ao Congresso Nacional a atribuição de ouvir, por seus representantes, as comunidades afetadas. Não se trata, na espécie, de delegação de atribuições, até mesmo porque a consulta às comunidades tribais pode e deve ser realizada por intermédio da Fundação Nacional do Índio (Funai), a qual possui quadro de pessoal com formação e especialização no trato com essa etnia, e que tem o papel institucional de exercer, em nome da União, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas; bem como formular, coordenar, articular, acompanhar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro (Lei 5.371/1967 e Dec. 7.056/2009). 2 Pela LC 140/2011 é a União (Ibama) que licencia empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas (art. 7.º, XIV, c). TRF-1.ª Reg., AC 0000709-88.2006.4.01.3903 / 2006.39.03.000711-8/PA, 5.ª T., m.v., j. 09.11.2011, rel. p/ ac. Des. Fed. Fagundes de Deus, e-DJF1 25.11.2011, p. 566.

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