Audiências Públicas

9.9 A participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) no processo de licenciamento ambiental (IN Funai 01/2012) e a oitiva dos povos indígenas nesse processo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

9.9 A participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) no processo de licenciamento ambiental (IN Funai 01/2012) e a oitiva dos povos indígenas nesse processo

Os povos indígenas e tribais também têm o direito de participar do processo de licenciamento ambiental, no qual podem ser realizadas audiências públicas. Nas audiências públicas do licenciamento ambiental está em jogo a participação dos povos indígenas e tribais como qualquer do povo, baseado na cidadania ampla de que gozam. Dessa forma, não existe a necessidade de o Estado disponibilizar transporte para indígenas participarem das audiências públicas, que certamente serão efetuadas fora de suas terras, nem mesmo traduzir todas as fases do estudo de impacto ambiental para a língua indígena, exceto na consulta da Convenção OIT 169.

Entretanto, a Funai regulamentou a participação indígena de forma necessária ao regular desenvolvimento do processo de licenciamento, prevendo consultas obrigatórias, além da atuação do órgão como auxiliar no licenciamento, quando a Funai entenda que existe licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades “causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas” (IN Funai 01/2012, art. 1.º).

A Funai deve se reportar e agir em colaboração com os órgãos licenciadores (Ibama ou orgão municipal ambiental) e ser responsável pelo componente indígena em todas as fases do processo de licenciamento ambiental (IN Funai 01/2012, art. 4.º, § 3.º).

9.9.1 Do fundamento normativo da IN Funai 01/2012: Portaria Interministerial MMA/MJ/MinC/MS 419/2011

A IN Funai 01/2012 tem como a principal base normativa a Portaria Interministerial MMA/MJ/MinC/MS 419/2011, doravante Portaria Interministerial 419/2011, embora também cite a Constituição e a Convenção OIT 169, que são muito mais vetores hermenêuticos do que propriamente a sua base normativa. Essa portaria interministerial, por sua vez, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021555/99-a-participacao-da-fundacao-nacional-do-indio-funai-no-processo-de-licenciamento-ambiental-in-funai-01-2012-e-a-oitiva-dos-povos-indigenas-nesse-processo