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CAPÍTULO X
INFORMALISMO, IMPACTO DE OUTROS MEIOS PARTICIPATIVOS E CONVALIDAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Sendo “no procedimento administrativo que a participação encontra o seu maior meio de efetivação”, 1 faz-se necessário contextualizar a participação via audiência pública no procedimento administrativo e na relação deste com a democracia participativa e a teoria das nulidades.
Isso porque, fruto da equivocada compreensão da participação administrativa via audiência pública, a audiência pública tem-se sacralizado de tal forma que se ignora o fato de que o processo administrativo é baseado no informalismo, que existem outros meios participativos aptos a trazerem potencialidade de substância participativa ao processo decisório e que …
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