Audiências Públicas

10.1 Informalismo e convalidação das audiências públicas - Capítulo X - Informalismo, impacto de outros meios participativos e convalidação das audiências públicas

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10.1 Informalismo e convalidação das audiências públicas

Como os processos administrativos de auscultação popular têm feições procedimentais administrativas, 1 aplica-se às audiências e consultas públicas o princípio do formalismo moderado, 2 da simplicidade das formas 3 ou do informalismo. 4 Esse princípio veda a sacralização das fases que compõem a audiência ou consulta públicas, que, dessa forma, não se transformam em um rito sagrado inflexível.

Em geral, até mesmo o art. 55 da Lei 9.784/1999 é ignorado quando se trata da questão, pois todos os eventuais defeitos que atingem as audiências públicas são equivocadamente considerados como insanáveis, como se estivesse em jogo o pilar mais sensível da democracia através de uma visão distorcida da cidadania e democracia participativa. Dispõe o preceito legal:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Embora tal postura equivocada decorra da má compreensão do instituto da audiência pública, ela também se embasa em um interesse prático: se …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021557/101-informalismo-e-convalidacao-das-audiencias-publicas-capitulo-x-informalismo-impacto-de-outros-meios-participativos-e-convalidacao-das-audiencias-publicas