10.3 O impacto da possibilidade de outros órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública) conduzirem audiências públicas

10.3 O impacto da possibilidade de outros órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública) conduzirem audiências públicas A previsão da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) de que cabe ao Ministério Público promover audiências públicas (art. 27, IV) se relaciona com a sua função institucional, ou seja, é o Ministério Público que organiza essas audiências para que o cidadão ou as entidades civis possam colaborar com ele “no exercício de suas finalidades institucionais”. 1 O Colégio de Procuradores de Justiça do MP-SP disciplinou, nos arts. 60 e seguintes do Ato Normativo CPJ 484/2006, as audiências públicas efetuadas pelos seus membros, prevendo que elas podem acontecer antes ou no curso do inquérito civil (art. 60, § 2.º). 2 A mesma regulação está na res. 82/2012 do CNMP, mas de forma implícita, uma vez que cita como possível medida, a ser sugerida pelo relatório a ser produzido pelo Ministério Público, a instauração do inquérito civil ou policial (art. 6.º, IV), o que deixa evidente que a audiência pública pode correr antes da existência do inquérito civil. Também acaba preceituando que ela pode ocorrer depois, ao prever como possível sugestão o arquivamento das investigações (art. 6.º, I). No âmbito da Defensoria Pública, a LC 80/1994 (com alteração promovida LC 132/2009) prevê como uma de suas funções institucionais (art. 4.º): “XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais”. Como dentre as funções da defensoria se encontra exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor aos que comprovem a insuficiência de recursos (VIII), conclui-se que a defensoria está apta a convocar audiências públicas sobre os mais variados temas, mormente tendo em vista que ela também pode mover ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5.º, II). Poderia parecer paradoxal que esses órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública), que lutam pela realização de audiências públicas pelo Poder Executivo, além de defenderem direitos difusos e coletivos, não realizam frequentemente audiências ou abrem consultas públicas para que o povo possa subsidiar seus trabalhos. Entretanto, pelo fato de a audiência pública realizada por esses órgãos ter a mesma função das demais – auxílio dos interessados no exercício do poder estatal – é que sua realização é facultativa, dependendo a sua realização da discricionariedade do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Tal constatação também é importante porque esses órgãos tentam dar substrato às ações judiciais relacionadas à audiência pública com motivações que não se sustentam, como revelam as suas próprias práticas internas. Algumas das alegações empregadas tentam forçar a exegese de dispositivos constitucionais, legais, regulamentares ou simplesmente da finalidade das audiências públicas para trans- formar a sua ausência ou facultatividade em audiência pública obrigatória. Umas das alegações mais recorrentes refere-se à ausência da apropriada convocação da realização da audiência pública, o que impossibilitaria o devido preparo de seus técnicos para bem informar a população na audiência pública a ser realizada pela Administração. O problema em tal linha argumentativa é que não compete aos técnicos do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou mesmo a seus membros, informar a população durante a audiência pública realizada pelo Executivo; são meros participantes. Ainda que se considere o papel informativo da audiência pública, o que se admite apenas para argumentar, é o Executivo quem deve informar o cidadão (para colher os benefícios de uma participação informada), embora essa informação seja via de mão dupla. De qualquer maneira, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública almejam informar o cidadão, eles podem realizar audiências públicas com tal finalidade, principalmente porque, em se tratando de direitos difusos, as colaborações podem subsidiar eventuais medidas judiciais com base na colaboração de diversos cidadãos, não naquelas mesmas minorias de sempre. Por outro lado, se esses órgãos desejam colaborar com a Administração, criticando, sugerindo etc., podem fazê-lo em forma de recomendação ou mesmo usando de seu direito de petição, ainda que o procedimento decisório não preveja uma fase de comentários, como é o do licenciamento ambiental. Por isso, são improcedentes as alegações de que a audiência pública seria obrigatória porque, sem ela, o cidadão ficaria sem informação (desvio de finalidade da audiência, confundindo seu papel com o princípio da publicidade), o poder não se exerceria de maneira democrática (sobrevalorização da democracia participativa) ou haveria unilateralismo estatal em temas como direitos difusos ou coletivos. O diálogo do Ministério Público ou da Defensoria Pública com o povo, via audiências ou consultas públicas, pode ter efeito nos processos decisórios não apenas desses órgãos, mas também do Executivo, Legislativo ou Judiciário, na medida em que, com os elementos obtidos pela auscultação popular, aquelas instituições poderiam contribuir, pelo intercâmbio documental, com o processo decisório de outros órgãos estatais. MAZZILLI, Hugo Nigro, O inquérito civil: investigações do ministério público, compromissos de ajustamento de conduta e audiências públicas. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 326. “§ 2.º Os órgãos do Ministério Público podem realizar audiências públicas no curso de inquérito civil ou antes de sua instauração.”

Audiências Públicas

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