Audiências Públicas

10.3 O impacto da possibilidade de outros órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública) conduzirem audiências públicas

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10.3 O impacto da possibilidade de outros órgãos (Ministério Público e Defensoria Pública) conduzirem audiências públicas

A previsão da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) de que cabe ao Ministério Público promover audiências públicas (art. 27, IV) se relaciona com a sua função institucional, ou seja, é o Ministério Público que organiza essas audiências para que o cidadão ou as entidades civis possam colaborar com ele “no exercício de suas finalidades institucionais”. 1

O Colégio de Procuradores de Justiça do MP-SP disciplinou, nos arts. 60 e seguintes do Ato Normativo CPJ 484/2006, as audiências públicas efetuadas pelos seus membros, prevendo que elas podem acontecer antes ou no curso do inquérito civil …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021559/103-o-impacto-da-possibilidade-de-outros-orgaos-ministerio-publico-e-defensoria-publica-conduzirem-audiencias-publicas-audiencias-publicas