10.4 A convalidação mediante a audiência pública judicial - Capítulo X - Informalismo, impacto de outros meios participativos e convalidação das audiências públicas

10.4 A convalidação mediante a audiência pública judicial

Na exemplar iniciativa de alguns magistrados, têm-se marcado audiências públicas dentro do processo judicial que contesta algum ponto a elas relacionado ou ao processo decisório do qual elas fazem parte.

Exemplo disso ocorreu na criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional do Campo dos Padres – SC. Por iniciativa do Juiz Federal Zenildo Bodnar, foi realizada “audiência pública participativa” com a participação dos interessados, pondo uma pá de cal nas alegações da ação civil pública que tramitou perante a Vara Ambiental de Florianópolis (Processo 2007.72.00.001075-4/ 0001075-15.2007.404.7200 /SC). Embora a sentença tenha afastado todas as …