Audiências Públicas

Conclusão

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CONCLUSÃO

A cidadania, inicialmente entendida como participação na vida da polis, restringiu-se a poucos cidadãos. Essa concepção restritiva foi superada a partir do momento em que ela abarcou o direito a ter direitos e prescindiu da capacidade eleitoral ativa (cidadania com sufrágio) ou passiva. Essa concepção ampla de cidadania é adotada nos instrumentos de participação administrativa, que implementam a democracia participativa tanto quanto os tradicionais instrumentos políticos (v.g., plebiscito, referendo), embora estes trabalhem com a concepção restrita de cidadania.

A cidadania concretizada pelas audiências públicas é a que prescinde da capacidade eleitoral, seja ativa ou passiva. Por isso, audiência pública é instrumento da …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021561/conclusao-audiencias-publicas