Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

1 - Sobre os conceitos de Estado patrimonial e de Estado Fiscal - Capítulo I - Receitas Patrimoniais sobre Recursos Naturais não Renováveis

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1. SOBRE OS CONCEITOS DE ESTADO PATRIMONIAL E DE ESTADO FISCAL

01. Existem Estados 1 em que as receitas públicas advêm predominantemente da exploração de seus próprios bens e serviços conceitos usualmente reunidos sob o nome de patrimônio e outros em que essa arrecadação é fortemente centrada na imposição de tributos, para o que é suficiente o manejo de seu poder de império. Esse dúplice perfil da natureza do vínculo que origina as receitas públicas é importante para diferenciar os tipos de Estado entre Patrimoniais e Fiscais, sob a ótica econômico-financeira. Obviamente que não existem tipos puros de Estado e esses conceitos devem ser considerados sempre acompanhados do advérbio de modo predominantemente em seu uso. Assim, há Estados predominantemente Fiscais da mesma maneira que há Estados predominantemente Patrimoniais. A compreensão desses conceitos de Estado deve ser assim considerada para os fins deste trabalho.

Conceitua-se Estado Patrimonial aquele em que as receitas públicas são predominantemente extraídas da exploração de seu patrimônio, considerado para tanto o da extração mineral, da agricultura, da indústria, do comércio ou dos serviços, o que corresponde aos três setores econômicos básicos da atividade econômica: primário, secundário e terciário. Portanto, as receitas advêm da exploração das próprias riquezas do Estado em suma, de seu patrimônio. Consoante Alberto Deodato, “esses bens que eram, antigamente, de propriedade do príncipe, constituíram, durante muito tempo, a principal fonte de receita dos orçamentos”. 2

O Estado Fiscal, por outro lado, tem suas receitas públicas advindas predominantemente dos tributos, que correspondem à imposição de arrecadação de valores, fruto do exercício do poder de império que possui. Pode-se dizer que tal poder de império decorre do exercício da soberania, um dos requisitos básicos para a formação do Estado Moderno e que perdura, mitigada, 3 até os dias atuais. Tal poder de império é limitado pelas normas vigentes, que estabelecem direitos e deveres recíprocos entre o Estado e aqueles que contribuem para sua manutenção. 4 Esse é o modelo adotado na maior parte dos Estados nos dias atuais.

02. Ricardo Lobo Torres faz uma distinção, classificando quatro diferentes tipos de Estado Financeiro, entendido como aquele que exerce as atividades relacionadas às finanças públicas: 5

  1. Estado Patrimonial, que vive precipuamente das rendas provenientes do patrimônio do príncipe, cuja arrecadação fiscal é periférica, centrada nos senhores feudais e na Igreja, e que existiu até o final dos séculos XVII e início do século XVIII;

  2. Estado de Polícia, que corresponde à fase do absolutismo esclarecido, onde as receitas tributárias tomam maior vulto, centradas na pessoa do príncipe, e que existiu no século XVIII;

  3. Estado Fiscal, que subsiste das receitas oriundas do patrimônio dos cidadãos, que corresponde à época do liberalismo e do capitalismo; e

  4. Estado Socialista, que vive da exploração do patrimônio público, pois praticamente não existe patrimônio privado.

Segue o referido autor mencionando que é inútil procurar a figura do tributo antes do Estado Moderno, eis que ele surge “com a paulatina substituição da relação de vassalagem do feudalismo pelos vínculos do Estado Patrimonial com suas incipientes formas de receita fiscal protegidas pelas primeiras declarações de direitos”. 6

A classificação utilizada por Ricardo Lobo Torres é bastante instigante, porém apresenta …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021987/1-sobre-os-conceitos-de-estado-patrimonial-e-de-estado-fiscal-capitulo-i-receitas-patrimoniais-sobre-recursos-naturais-nao-renovaveis