Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

3 - Receitas patrimoniais sobre os Recursos Naturais Não Renováveis - Capítulo I - Receitas Patrimoniais sobre Recursos Naturais não Renováveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. RECEITAS PATRIMONIAIS SOBRE OS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS

3.1 Patrimônio versus receita dos Recursos Naturais Não Renováveis

23. Patrimônio público não é sinônimo de Receita Pública. Pode-se dizer que o patrimônio público em termos de Recursos Naturais Não Renováveis é uma riqueza do país, mas isso não implica dizer que tal riqueza é uma Receita Pública. Pode vir a se transformar em Receita mas não o é.

A classificação dos bens públicos de acordo com a sua afetação, é útil para algumas finalidades, pois tem pertinência quanto à possibilidade de seu uso e alienação, mas não tem a mesma relevância para fins financeiros. De fato, o objeto deste trabalho obriga a analisar os bens públicos, tal qual efetuado acima, e a receita pública decorrente da exploração desse patrimônio público. Daí por que deve-se analisar neste apartado a classificação da receita pública patrimonial decorrente da exploração de recursos naturais não renováveis.

O Patrimônio é um bem do ativo público dentro do sistema orçamentário, mas para que gere Receita é necessário que seja explorado. Reservas intocadas no fundo da terra se constituem em ativos públicos Patrimônio –, mas não geram receita por si sós. Essa transformação em receita ocorre quando esse patrimônio “estático” for explorado.

Surge a díade entesouramento versus exploração. Se entesourar demais, pode ser que os recursos venham a perder importância e valor na economia mundial, em face de mudanças tecnológicas ou da descoberta de novas reservas, acarretando a queda da riqueza nacional. Se explorar demais, pode ocorrer o esgotamento físico das reservas antes do momento mais adequado para sua venda.

Daí renova-se a questão estratégica e geracional do debate acerca da exploração desses recursos. Explorar demais hoje e dissipar os recursos arrecadados sem nenhum critério pode legar apenas buracos no chão para as futuras gerações. Não explorar tais bens hoje, pode-lhes legar apenas pedras e óleo sem valor. Nos dois casos, as futuras gerações sairão perdendo. Encontrar a exata medida entre a exploração desses recursos e o mais adequado uso dos valores arrecadados utilizando-os em prol das futuras, é o grande desafio que se põe à frente da presente geração.

Uma fórmula encontrada pelo Direito Financeiro para equacionar esse problema é a dos fundos, que podem ter várias características, dentre elas a de repartir melhor a riqueza nacional no presente – daí o debate sobre o rateio federativo dos valores arrecadados, o que gera maior distribuição da receita pública ou a de entesourar valores (não os recursos naturais, mas o dinheiro dele advindo) para realizar gastos em outros setores estratégicos para o desenvolvimento nacional, tais como o de saúde, educação, saneamento básico, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, justiça e outros a serem estabelecidos pela sociedade e periodicamente revistos para ajuste aos patamares estabelecidos e aos critérios de desenvolvimento humano o que inclui acentuado caráter transgeracional.

O adequado equilíbrio entre essas duas situações – riqueza estática e receitas dinâmicas – é a dificuldade econômica e política a ser enfrentada pelos gestores atuais do patrimônio público caracterizado pelos Recursos Naturais Não Renováveis, e que as fórmulas de direito financeiro buscam equacionar.

3.2 Classificação das receitas públicas

24. Como o Estado arrecada para exercer suas funções? Como consegue retirar da sociedade os recursos que necessita para cumprir as metas que lhe são atribuídas pela sociedade?

Ensina Aliomar Baleeiro que “todos os processos de financiamento do Estado se enquadram nestes cinco meios conhecidos séculos”. 1

  1. Extorsões sobre outros povos ou doações voluntárias;

  2. Rendas produzidas pelos bens e serviços do Estado;

  3. Cobrança de tributos e penalidades;

  4. Obtenção de empréstimos compulsórios e

  5. Fabricação de dinheiro.

Essa classificação realizada por Baleeiro, que ele próprio denominou de “esboço (...) que na pior hipótese, serve de instrumento didático para a ordenada exposição do assunto”, 2 certamente foi criada para classificar a partir das finalidades da Ciência das Finanças, objeto do livro em que foi veiculada. Tal classificação, à luz do direito financeiro, merece ser revisitada, pois:

  1. Inclui no item 1 duas situações distintas, inconciliáveis: extorsões de guerra com doações. A primeira é coercitiva e decorrente de uma violência que é a guerra; a outra é uma doação, que decorre de uma faculdade opção de quem a faz em prol do Estado. A diferença fica por conta do elemento volitivo uma coativa e outra voluntária –, o que não torna adequado seu tratamento conjunto.

  2. Os empréstimos compulsórios, como empréstimos que são– forçados ou não – devem ser devolvidos, o que gera uma entrada e uma saída de recursos, devendo muito mais ser considerados como uma entrada ou ingresso do que como uma receita.

  3. Ademais, a emissão de dinheiro sem lastro não gera receita, mas inflação, não devendo

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021989/3-receitas-patrimoniais-sobre-os-recursos-naturais-nao-renovaveis-capitulo-i-receitas-patrimoniais-sobre-recursos-naturais-nao-renovaveis