Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários

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Capítulo II - A Constitucionalização dos Royalties

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Capítulo II. A Constitucionalização dos Royalties

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021992/capitulo-ii-a-constitucionalizacao-dos-royalties-royalties-do-petroleo-minerio-e-energia-aspectos-constitucionais-financeiros-e-tributarios