Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

1 - Os conceitos de royalty, compensação financeira e participação no resultado da exploração - Capítulo II - A Constitucionalização dos Royalties

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1. OS CONCEITOS DE ROYALTY, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO

01. Em nenhuma parte do texto da Constituição existe a expressão royalty. Nos debates constituintes, adiante analisados, os deputados e senadores usualmente se referiam a esse tipo de exação como royalties, raramente como “compensação ou “participação” – embora a expressão tivesse ingressado nos discursos, não adentrou nos textos dos projetos.

Essa palavra, de origem inglesa, designa aquilo que pertence ao Rei. Pode-se afirmar que tem origem no período em que o Estado era essencialmente Patrimonial, e que todos os bens nele existentes pertenciam ao soberano. Aliás, o royalty não é propriamente o direito de receber uma participação na exploração, é a própria afirmação da soberania, do dominium sobre as riquezas minerais. Quando o Rei abria mão de explorar o bem, recebia o royalty em face dessa renúncia de seu pleno direito sobre aquela propriedade. 1

Na época do Império Romano, as minas eram parte integrante essencial do solo, logo, quem fosse dono do solo também seria das riquezas minerais nele constantes, sendo suficiente que pagasse ao Estado a décima parte do resultado lavrado “em natura”; e se quem explorasse a mina não fosse o dono do solo, deveria pagar a esse outra décima parte. Todavia, nas províncias romanas maior parte do Império –, o Estado tinha o direito de propriedade sobre o solo, tendo também o direito sobre as minas. 2

É de origem germânica a separação entre o direito de propriedade e o direito de pesquisar minérios, sendo que este funcionou como limitação àquele, e não como direito a outra propriedade. 3 A valorização econômica das minas e sua importância na sociedade feudal, geraram por parte dos soberanos a fórmula da regalia mineira, através da qual se passou a separar a propriedade do solo da propriedade das jazidas nele existentes para aumentar seu poder e sua arrecadação. Para que houvesse a extração, era neces…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021994/1-os-conceitos-de-royalty-compensacao-financeira-e-participacao-no-resultado-da-exploracao-capitulo-ii-a-constitucionalizacao-dos-royalties