4 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo II

4. SÍNTESE DAS PRINCIPAIS IDEIAS DESTE CAPÍTULO 1) Usa-se o termo royalty para significar diversas realidades: pagamento pelo uso de invenção, marca, direitos autorais ou petróleo. Pode-se conceituar royalty de forma genérica como sendo “o preço que é pago ao proprietário de um bem tangível ou intangível, extraído, inserido ou consumido por meio de processo produtivo”. Em sentido específico, para designar a exploração de recursos naturais não renováveis, pode-se conceituar royalty como o preço público pago ao proprietário do recurso natural não renovável que for extraído, inserido ou consumido por processo produtivo. O STF já declarou que os royalties possuem natureza patrimonial (RE 228.800). 2) O Brasil já adotou três diferentes regimes de exploração mineral e de energia hidráulica: (a) o regaliano, em que a propriedade dos bens encontrava-se nas mãos da Realeza portuguesa ou brasileira, período que precedeu a Constituição de 1891; (b) o de acessão, cuja característica era a de unificar nas mãos do proprietário do solo a propriedade das riquezas naturais, e que perdurou entre 1891 e 1934, com o advento da Constituição desse mesmo ano; e (c) o dominial, a partir de 1934 até os dias atuais, em que a propriedade das riquezas naturais (petróleo, minérios e potenciais de energia hidráulica) é do Estado. Ainda remanesce de forma residual até hoje o sistema acessional, fruto de direitos adquiridos reconhecidos pelas diversas Constituições de 1934 em diante, conhecidos por manifesto de mina e manifesto dos potenciais de energia hidráulica. 3) O sistema de royalties também variou de acordo com o percurso histórico, sendo inicialmente cobrado através de contratos (mais usual no sistema de mineração), e posteriormente estabelecido por lei, sendo um marco do setor a Lei 2.004/1953, que criou a Petrobras. Diversas foram as alíquotas estabelecidas, os critérios de rateio entre os entes federados e as vinculações a órgãos públicos ou finalidades a serem atendidas. 4) A análise dos trabalhos constituintes bem demonstra ter havido um acordo político para a instituição de royalties sobre a exploração de petróleo, minérios e potenciais de energia hidrelétrica (art. 20, § 1.º) em troca do estabelecimento da incidência do ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo e energia hidrelétrica nos Estados onde tais bens fossem consumidos (art. 155, § 2.º, X, b) – invertendo a regra geral utilizada para este imposto no país. O STF, em pelo menos dois acórdãos (MS 24.312 e RE 198.088), reconheceu o fato e adotou a criticada e vetusta sistemática da mens legislatoris para interpretar as questões colocadas em debate e mantendo o acordo político realizado durante os trabalhos constituintes de 1988.

4 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo II - A Constitucionalização dos Royalties

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