2 - A exigibilidade dos royalties no Brasil: a Regra Matriz de Incidência sobre as Receitas Patrimoniais dos Recursos Naturais Não Renováveis

2. A EXIGIBILIDADE DOS ROYALTIES NO BRASIL: A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS PATRIMONIAIS DOS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS 11. Tendo sido afirmado no Capítulo I que os royalties se caracterizam como um tipo de receita patrimonial – o que no sistema regaliano é conhecido como receita do Rei; ou no sistema dominial, como receita pública –, passa-se à análise das normas relativas à incidência dos royalties sobre os Recursos Naturais Não Renováveis previstos no art. 20, § 1.º da Constituição. Neste capitulo realizar-se-á análise de direito positivo, de âmbito infraconstitucional e, em alguns casos infralegal, sem maiores perquirições históricas ou sociológicas acerca da matéria. Existem várias leis de regência dessas exações, que serão estudadas individualmente. Cada qual desses royalties recebe uma diferente denominação no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, os royalties incidentes sobre os recursos minerais são denominados de CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; os royalties hidrelétricos são aqueles incidentes sobre os potenciais de energia hidráulica e conhecidos por CFURH – Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos e também os que incidem sobre a produção de energia pela Hidrelétrica de Itaipu; e, por fim, as Participações Governamentais da indústria de petróleo e gás, das quais apenas duas possuem as características de royalties: uma que é denominada pela lei como royalty propriamente dito e as participações especiais. Como regra, todos esses royalties adotam o sistema ad valorem para sua cobrança. Existe também a previsão em tratado internacional, o qual o Brasil faz parte, de incidência de royalties sobre exploração econômica da plataforma continental estendida brasileira, conhecida por Amazônia Azul, mas ainda não regulamentada. Para facilitar o estudo, será adotado o sistema formal de análise baseado na teoria de Lourival Vilanova e aprimorada por Paulo de Barros Carvalho, que a adotou com foco no direito tributário. Assim, descreveremos a incidência dos royalties através da regra matriz de incidência de cada exação a partir das diversas normas esparsas que compõem o todo. Serão analisados, da CFEM, da CFURH, dos royalties de Itaipu e das duas Participações Governamentais do petróleo e gás, os diversos critérios de sua incidência: material, pessoal, espacial, temporal e quantitativo. O quadro teórico da regra matriz de incidência é composto por dois âmbitos: O descritor da norma (também denominado de hipótese, suposto ou antecedente) dá “diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica” 1 . Neste haverá: “a) um critério material (comportamento de alguma pessoa); condicionado no tempo (critério temporal); e no espaço (critério espacial).” O prescritor da norma (também denominado de consequente) “estatui um vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro ficará investido do direito subjetivo público de exigir, do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro”. 2 Neste haverá: “um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo), e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).” 3 A obrigação de pagar o royalty surgirá quando todas as condicionantes acima estabelecidas se concretizarem na realidade, no mundo físico, fazendo surgir o que se denomina fato imponível. Esse é o quadro geral pelo qual será apresentada e equacionada a incidência normativa representada pela cobrança de royalties pela base de cálculo das “compensações financeiras”. Como referido no Capítulo II, no tópico denominado “Os conceitos de royalty, compensação financeira e participação no resultado da exploração”, ainda não existe cobrança de royalties pela base de cálculo da “participação no resultado da exploração”, motivo pelo qual dela aqui não trataremos.

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