Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

2 - A exigibilidade dos royalties no Brasil: a Regra Matriz de Incidência sobre as Receitas Patrimoniais dos Recursos Naturais Não Renováveis

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2. A EXIGIBILIDADE DOS ROYALTIES NO BRASIL: A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECEITAS PATRIMONIAIS DOS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS

11. Tendo sido afirmado no Capítulo I que os royalties se caracterizam como um tipo de receita patrimonial o que no sistema regaliano é conhecido como receita do Rei; ou no sistema dominial, como receita pública –, passa-se à análise das normas relativas à incidência dos royalties sobre os Recursos Naturais Não Renováveis previstos no art. 20, § 1.º da Constituição. Neste capitulo realizar-se-á análise de direito positivo, de âmbito infraconstitucional e, em alguns casos infralegal, sem maiores perquirições históricas ou sociológicas acerca da matéria.

Existem várias leis de regência dessas exaçõ…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022003/2-a-exigibilidade-dos-royalties-no-brasil-a-regra-matriz-de-incidencia-sobre-as-receitas-patrimoniais-dos-recursos-naturais-nao-renovaveis