Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

3 - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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3. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

3.1 A Regra Matriz de Incidência da CFEM

12. A primeira norma infraconstitucional, no âmbito da CF/1988, que estabeleceu a CFEM, foi a Lei 7.990/1989, da qual remanesce vigorando o art. 6.º, assim grafado:

Art. 6.º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) 1 sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial”.

Essa norma foi complementada posteriormente pela Lei 8.001/1990, que melhor a detalhou, descrevendo o que se entenderia por “faturamento líquido”, assim estabelecendo:

Art. 2.º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6.º da Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros”.

Dessa forma, ao descrevermos a regra matriz de incidência dessa exação, temos a seguinte demonstração:

  1. Aspecto Material: exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.

  2. Aspecto Pessoal:

    1. Sujeito ativo: União (DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral 2 )

    2. Sujeito passivo: aquela pessoa, física ou jurídica, que vier a realizar a exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.

  3. Aspecto espacial: território nacional.

  4. Aspecto temporal: o momento da exploração.

  5. Aspecto quantitativo:

  1. Alíquota: variável, limitada ao teto de 3%.

  2. Base de cálculo (base imponível): faturamento líquido resultante da venda do produto mineral:

    1. com reduções estabelecidas em lei (os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros) e

    2. obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

Denota-se que no Brasil a CFEM adota o sistema de royalty ad valorem, com alíquota única por produto, com nítido efeito econômico regressivo, pois seu impacto é muito grande em produção de baixa escala.

Descrita a regra matriz de incidência da CFEM, devem-se debater alguns aspectos controvertidos que vêm sendo objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial.

3.2 Aspectos controvertidos da base de cálculo

3.2.1 Deduções da base de cálculo. O transporte dentro da mina e o REsp 756.530/DF, Min. Teori Zavascki

13. Como acima transcrito, o art. 2.º da Lei 8.001/1990 estabelece o “faturamento líquido“ como base de cálculo da CFEM, e o conceitua como “o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros”.

À primeira vista, a norma parece ser indene de dúvidas, todavia, em sua aplicação prática, existe um sem-número de dificuldades operacionais que tem criado grande espaço de litigância administrativa e judicial. A norma busca identificar qual é exatamente o valor do bem mineral, afastadas outras incidências que majoram a base de cálculo e nada têm a ver com o royalty.

Essa norma foi regulamentada pelo Dec. 1/1991, que em seu art. 14, II, repetiu o texto legal na definição de “faturamento líquido”. 3

O Departamento Nacional de Produção Mineral (CFEM), órgão arrecadador da CFEM, a qual em parte compõe sua receita própria, 4 editou a Instrução Normativa 6/2000, cujos efeitos são reducionistas dos conceitos acima estabelecidos. Por exemplo, permite o abatimento do ICMS que for “efetivamente apurado, conforme constar da escrituração fiscal referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM”. 5 Todavia, existem casos em que: (a) o contribuinte pagou o ICMS em programas de parcelamento, o que acarreta pagamento atual de verbas passadas – e o DNPM não admite o abatimento do pagamento contemporâneo de competências anteriores; ou ainda (b) o contribuinte efetivamente apura o ICMS em sua escrituração fiscal, mas não o paga, pois é possuidor de benefícios fiscais estaduais – a despeito de haver o rigoroso cumprimento da norma, pois teria havido efetiva apuração, o DNPM não acata o abatimento do ICMS. Questões semelhantes rondam os abatimentos de Pis e de Cofins, também previstos na mesma norma.

Nessa IN 6/2000, o conceito de transporte, para fins de redução da base de cálculo da CFEM, é absolutamente reduzido, pois permite apenas “aquele incidente e destacado no preço de venda do produto mineral, posto no local determinado pelo comprador”. Essa definição, que “reduz” o conceito da Lei 8.001/1990 e o do Dec. 1/1991, eliminou a possibilidade de abatimento do que se chama de “transporte dentro da mina”. Ou seja, existem custos com transporte entre o local onde se encontra o minério (conhecido como minério in situ) e a “boca da mina”, o local onde o minério será beneficiado ou transportado para outras localidades. A definição estabelecida pelo DNPM é francamente reducionista, em face das normas às quais regulamenta, o que permite inquiná-la de ilegal.

Contudo, o STJ entendeu de maneira diversa e considerou legal a Instrução Normativa 6/2000. Isso foi decidido no REsp 756.530 , que teve por Relator o Min. Teori Zavascki, julgado por maioria em 13.03.2007, vencido o Min. José Delgado, que proferiu voto divergente. Litigava o Sindicato Nacional da Indústria da Extração de Ferro e Metais Básicos – Sinferbase contra o DNPM, alegando a ilegalidade e a inconstitucionalidade de várias Instruções Normativas expedidas por este – vamos nos cingir à análise da IN 6/2000.

14. O mandado de segurança foi provido em 1.ª Instância para afastar o reducionismo da IN 6/2000 no que tange ao transporte. O 1.º TRF manteve a sentença. No Recurso Especial, o DNPM alegou que as despesas com transporte “não abrangem os deslocamentos da substância mineral dentro da jazida, pois, nessas situações, não haveria transporte, mas apenas movimentação dos insumos dentro da empresa”. Ademais, o Dec. 1/1991, no § 2.º do art. 14, menciona “despesas” apenas na fase de comercialização e não de extração/produção, e o transporte dentro da mina estaria localizado antes da comercialização; logo, inaplicável o abatimento. E, dentre outros argumentos, alegava que o art. 36 do Código de Minas (Dec.-lei 227/1967) estabelece que “até que se esgote completamente a lavra, que é composta de duas etapas, uma, a de extração, a outra, a de beneficiamento, não existe minério, ou seja, não existe produto da lavra”, o que significa que a incidência da compensação financeira ocorre a partir da última etapa de beneficiamento, quando surge a propriedade da concessionária, não po…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022004/3-compensacao-financeira-pela-exploracao-de-recursos-minerais-cfem-capitulo-iii-incidencia-dos-royalties