Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários

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4 - Royalties hidrelétricos

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4. ROYALTIES HIDRELÉTRICOS

4.1 Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH)

38. Duas normas se destacam no estabelecimento das regras de incidência da CFURH: os arts. 1.º e 3.º da Lei 7.990/1989, 1 e o art. 17 da Lei 9648/1998. 2

Adotando a mesma metodologia acima descrita e utilizada para análise da CFEM, deve-se partir da delimitação da Regra Matriz de Incidência da CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos visando melhor estabelecer os limites de sua incidência.

    1. Aspecto Material: O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica.

    2. Aspecto Pessoal:

      1. Sujeito ativo: União (ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica). 3

      2. Sujeito passivo: titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.

  1. Aspecto espacial: território nacional.

  2. Aspecto temporal: o momento da produção de energia hidrelétric…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022005/4-royalties-hidreletricos-capitulo-iii-incidencia-dos-royalties-royalties-do-petroleo-minerio-e-energia-aspectos-constitucionais-financeiros-e-tributarios