Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

5 - Participações Governamentais nos contratos de Petróleo e Gás - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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5. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PETRÓLEO E GÁS

5.1 Os sistemas de exploração de petróleo e gás

40. Desde as primeiras normas que trataram especificamente da exploração de petróleo no Brasil, o regime adotado foi o de concessão. De fato, os Decretos-lei 366, 395 e 538, todos de 1938, adotavam esse modelo como base para a exploração do petróleo, inserido no mesmo sistema do Código de Minas de 1934, qual seja, a concessão de lavra. 1 E, recordando o que foi mencionado no Capítulo II, o Decreto-lei 366/38, em seu art. 96, expressamente afastou a propriedade privada sobre o petróleo, diversamente com o que havia ocorrido com os minérios em geral, pois sobre estes ainda havia a figura do manifesto de mina, 2 por meio do qual permanecem alguns recursos minerais sob o regime da propriedade privada até os dias atuais.

É bem verdade que naquela época os royalties do petróleo eram partilhados entre a União e os Estados o que encerrou em 1941, com o Dec.-lei 3.236 e havia a possibilidade de a União receber a parcela que lhe cabia em espécie. Esse fato não trans- mudava o sistema de exploração, apenas a forma do pagamento do royalty. A critério da credora, União, o pagamento do royalty poderia ser em dinheiro ou em óleo. Mas o sistema de exploração do petróleo permanecia sendo por concessão.

Esse sistema permanece vigente até os dias atuais, passando pela Lei 2.004/1953 e pela 9.478/1997. Apenas em 2010, pela Lei 12.351/2010, é que foi introduzido outro modelo, de partilha de produção, de forma concomitante ao anterior.

41. No modelo de concessão, a empresa possui o direito exclusivo de pesquisa, lavra e comercialização do petróleo, referente a uma determinada área, por certo período de tempo. A disputa se pelo pagamento de bônus ao Estado a empresa que propuser pagar o maior bônus ao Estado vencerá o certame e se tornará concessionária do direito de explorar petróleo e gás naquela área, pelo período determinado. Havendo produção, serão pagos royalties ao Estado. Consoante Paulo César Lima, a maior desvantagem desse tipo de contrato é comercial, pois:

É comum que ocorra falta de adequado conhecimento sobre a área a ser concedida, pois antes das licitações as atividades exploratórias e as investigações sísmicas tendem a ser reduzidas. Se isso ocorrer, o Estado corre o risco de não maximizar seu retorno”. 3

Outro modelo é o de partilha de produção, que foi inicialmente utilizado na Indonésia, em 1966, 4 e consiste em assegurar que a propriedade do petróleo é pública, permitindo-se que empresas privadas gerenciem e operem as instalações de uma determinada área, assumindo todos os riscos exploratórios. Caso haja produção, esse custo exploratório é abatido e o saldo, denominado de profit oil, é partilhado entre as empresas e o Estado, da forma que estiver prevista em lei ou em contrato. Os investimentos são realizados pelas …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022006/5-participacoes-governamentais-nos-contratos-de-petroleo-e-gas-capitulo-iii-incidencia-dos-royalties