Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

8 - Royalties internacionais sobre fundos marinhos, a chamada Amazônia Azul - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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8. ROYALTIES INTERNACIONAIS SOBRE FUNDOS MARINHOS, A CHAMADA AMAZÔNIA AZUL

64. tendo sido analisadas as incidências de royalties sobre petróleo, gás, minérios e energia elétrica no âmbito da jurisdição brasileira, cabe ainda uma breve digressão sobre outro tipo de royalties, estabelecidos internacionalmente, incidentes sobre as riquezas não vivas que vierem a ser encontradas nos fundos marinhos.

Menciona-se que o Brasil possui 8 milhões de km2 de território. Parece ser essa uma noção incompleta. O Brasil possui 8 milhões de km2 de território terrestre, e uma projeção marítima de mais 200 milhas Oceano Atlântico adentro, o que multiplica enormemente o tamanho do território nacional. Essa consideração inicial é importante em face da extensão de dominialidade do ente federal sobre o que se convencionou chamar de território nacional leia-se: território terrestre e

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022011/8-royalties-internacionais-sobre-fundos-marinhos-a-chamada-amazonia-azul-capitulo-iii-incidencia-dos-royalties