8 - Royalties internacionais sobre fundos marinhos, a chamada Amazônia Azul - Capítulo III

8. ROYALTIES INTERNACIONAIS SOBRE FUNDOS MARINHOS, A CHAMADA AMAZÔNIA AZUL 64. Já tendo sido analisadas as incidências de royalties sobre petróleo, gás, minérios e energia elétrica no âmbito da jurisdição brasileira, cabe ainda uma breve digressão sobre outro tipo de royalties, estabelecidos internacionalmente, incidentes sobre as riquezas não vivas que vierem a ser encontradas nos fundos marinhos. Menciona-se que o Brasil possui 8 milhões de km2 de território. Parece ser essa uma noção incompleta. O Brasil possui 8 milhões de km2 de território terrestre, e uma projeção marítima de mais 200 milhas Oceano Atlântico adentro, o que multiplica enormemente o tamanho do território nacional. Essa consideração inicial é importante em face da extensão de dominialidade do ente federal sobre o que se convencionou chamar de território nacional – leia-se: território terrestre e marítimo. Pelo Dec. 1.530, de 22.06.1995, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Uni- das sobre Direito do Mar (CNUDM), realizada em Mondego Bay, na Jamaica, em 10.12.1982, a qual entrou em vigor com a ratificação ocorrida pelo sexagésimo Estado, em 16.11.1994. O art. 76 dessa norma criou um novo conceito jurídico de plataforma continental, que antes era de até 200 metros de profundidade e passou a ser de até 350 milhas da costa, verbis: “1. A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. (...) 5. Os pontos fixos que constituem a linha dos limites exteriores da plataforma continental no leito do mar, traçada de conformidade com as subalíneas i) e ii) da alínea a) do § 4.º, devem estar situadas a uma distância que não exceda 350 milhas marítimas da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial ou a uma distância que não exceda 100 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros, que é uma linha que une profundidades de 2.500 metros”. Segundo Luiz Carlos Torres e Hundrsen de Souza Ferreira, a CNUDM estabelece “o conceito de linhas de base a partir das quais passam a ser contados: o mar territorial (até 12 milhas náuticas), a zona contígua (até 24 milhas náuticas), a zona econômica exclusiva (200 milhas náuticas) e o limite exterior da plataforma continental além das 200 milhas, bem como os critérios para o delineamento do limite exterior da plataforma”. 1 Essa distância entre 200 e 350 milhas marítimas é a PCE – Plataforma Continental Estendida. A proposta de expansão além dos limites das 200 milhas, que o Brasil já tem atual- mente, deve ser submetida a um órgão das Nações Unidas, a Comissão de Limites da Plataforma Continental – CLPC. 2 Em 17 de maio de 2004, o Brasil submeteu seu pleito de extensão da plataforma continental à CLPC, tendo sido o segundo Estado costeiro a fazê-lo, em seguida à Federação Russa. 3 Segundo Alexandre Pereira da Silva, a proposta brasileira previa uma expansão de sua plataforma continental além das atuais 200 milhas marítimas (cerca de 370 quilômetros), o que representaria uma ampliação de 911.847 km2. Posteriormente, em fevereiro de 2006, o Brasil apresentou um pleito ampliativo, o que resultaria em 953.525 km2, que, caso aprovada, deixaria a área oceânica brasileira com 4,4 milhões de km2, correspondendo à metade da área terrestre brasileira, o que lhe valeu o apelido de Amazônia Azul. A CLPC não acatou o pleito brasileiro, reduzindo-o em cerca de 20% (190 mil km2). Nova proposta brasileira a ser submetida à CLPC está em curso. 4 65. Aqui surge a questão dos royalties, pois como contrapartida à PCE – Plataforma Econômica Estendida, foi criado um mecanismo no art. 82 da CNUDM, que prescreve o seguinte: “1. O Estado costeiro deve efetuar pagamentos ou contribuições em espécie relativos ao aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial. Os pagamentos e contribuições devem ser efetuados anualmente em relação a toda a produção de um sítio após os primeiros cinco anos de produção nesse sítio. No sexto ano, a taxa de pagamento ou contribuição será de 1% do valor ou volume da produção no sítio. A taxa deve aumentar 1% em cada ano seguinte até o décimo segundo ano, e daí por diante deve ser mantida em 7%. A produção não deve incluir os recursos utilizados em relação com o aproveitamento. Um Estado em desenvolvimento que seja importador substancial de um recurso mineral extraído da sua plataforma continental fica isento desses pagamentos ou contribuições em relação a esse recurso mineral. Os pagamentos ou contribuições devem ser efetuados por intermédio da Autoridade, que os distribuirá entre os Estados-Partes na presente Convenção na base de critérios de repartição equitativa, tendo em conta os interesses e necessidades dos Estados em desenvolvimento, particularmente entre eles, os menos desenvolvidos e os sem litoral”. Observa-se que se trata de uma estrutura jurídica muito peculiar, pois a cobrança desse royalty não será realizada por um ente soberano, mas por uma Autoridade, que significa a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, que é o órgão internacional, vinculado à ONU – Organização das Nações Unidas, incumbido de arrecadar e distribuir os royalties devidos pelos Estados Membros da CNUDM. Logo, os devedores não serão as empresas extratoras dos recursos naturais, mas os Estados soberanos. 66. A despeito de não haver ainda regulamentação interna, brasileira, sobre o tema, é possível fazer um primeiro esboço de uma regra matriz de incidência sobre a exigibilidade aqui pretendida. Deste modo: Adotando a mesma metodologia acima descrita e utilizada para análise dos royalties já vigentes no Brasil, deve-se partir da delimitação da Regra Matriz de Incidência deste outro royalty, visando melhor estabelecer os limites de sua incidência. Aspecto Material: Aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental. Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Sujeito passivo: os Estados Costeiros vinculados à CNUDM que estenderem sua Plataforma Continental conforme estabelecido nessa Convenção, que aproveitem recursos não vivos. Aspecto espacial: Plataforma continental além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial (Plataforma Continental Estendida na forma da CNUDM). Aspecto temporal: o momento do aproveitamento dos recursos não vivos da plataforma continental. Aspecto quantitativo: Alíquota ad valorem, progressiva no tempo, de 1,0% a cada ano, com limite de estabilidade em 7%. Base de cálculo (base imponível): toda a produção, considerado seu valor ou seu volume. A cobrança dessa compensação traz em seu bojo uma norma isencional, medida no tempo, para os primeiros cinco anos de produção de cada sítio. E outra isenção também consta do item 3, quando isenta os Estados em desenvolvimento que sejam grandes importadores daquele recurso mineral extraído de sua plataforma continental, relativamente à extração daquele bem. Claro que o esboço acima efetuado não conclui os debates, que possuem muitas nuances, em especial pelo fato de que se trata de uma obrigação de direito internacional, ainda não implementada. Alexandre Pereira da Silva 5 aponta algumas dúvidas em face da questão dos royalties, tais como: em que moeda essa obrigação será paga? Caso o pagamento se dê em espécie, como se processará o transporte do bem ou sua comercialização? Qual a compreensão da frase final do n. 2 do art. 82: “A produção não deve incluir os recursos utilizados em relação com o aproveitamento?”. Ou ainda: haverá algum desconto a ser praticado, ou o sistema de royalty incidirá “na boca do poço”, se o bem explorado for petróleo e gás? Considerando que a apuração é anual, qual preço deve ser utilizado, em face da grande flutuação existente no mercado de commodities? No caso brasileiro, segundo Andressa Torquato, 6 a importância da análise desse tema é imediato, pois o final da camada de petróleo do pré-sal situa-se a 540 quilômetros da costa, que corresponde a 291 milhas marítimas e coloca parte desse patrimônio na PCE – Plataforma Continental Estendida, sobre a qual ainda pende o reconhecimento internacional. Assim, iniciada a exploração do pré-sal, é por demais conveniente que o debate sobre todos esses aspectos se iniciem de imediato – ou mesmo, já tardam. http://www.mar.mil.br/dhn/dhn/amazoniazul.pdf>.

8 - Royalties internacionais sobre fundos marinhos, a chamada Amazônia Azul - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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