Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

9 - Tabela comparativa entre os royalties no Brasil - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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9. TABELA COMPARATIVA ENTRE OS ROYALTIES NO BRASIL



Alíquota

Base de Cálculo

Deduções

Lei

Tributos sobre a venda.

Royalties do Petróleo (sistema de concessão)

De 5% a

10%

Valor da produção de Petróleo ou Gás Natural

Para petróleo embarca- do, o valor do transporte e do seguro.

Para o gás natural as tarifas relativas ao transporte até os pontos de entrega

Lei 9.478/1997

Tributos sobre a venda.

Royalties do Petróleo (sistema de partilha)

15%

Valor da produção de Petróleo ou Gás Natural

Para petróleo embarcado, o valor do transporte e do seguro.

Para o gás natural tarifas relativas ao transporte até os pontos de entrega

Lei 12.351/2010

Participação Especial no setor de Petróle…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022012/9-tabela-comparativa-entre-os-royalties-no-brasil-capitulo-iii-incidencia-dos-royalties