10 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo III

10. SÍNTESE DAS PRINCIPAIS IDEIAS DESTE CAPÍTULO 1) A análise dos custos dos royalties não pode ser feita de maneira isolada das demais incidências fiscais, pois, para os empreendedores todas estas incidências, financeiras ou tributárias, se caracterizam como custo. Existem diversas fórmulas econômicas para a cobrança de royalties, que são pertinentes a depender do tipo de produto e de mina a ser explorada, e cuja incidência se dá consoante a decisão política de cada país acerca da cobrança dessa parcela. É importantíssimo que haja transparência, tanto sobre os valores pagos pelas empresas, como sobre sua utilização pelos entes públicos – trata-se de um imperativo social. 2) Debate relevante no Brasil, em face da redação truncada do art. 20, § 1.º, da Constituição, é a diferença entre o conceito de compensação financeira pela exploração e o de participação dos resultados, que determina a divisão dos royalties e estabelece estes dois parâmetros de incidência. Entende-se que essa norma constitucional permite o estabelecimento legislativo de duas diferentes bases de cálculo. Uma possibilidade é através do conceito de compensação financeira pela exploração que indica a troca de um bem por outro, obrigando a empresa a pagar um valor por unidade extraída/produzida ou em face do seu faturamento. Já a participação nos resultados da exploração permite que seja estabelecida uma exação ad valorem, cobrada sobre os lucros da atividade extrativa. A grande diferença está na álea do recebimento da receita pública para cada hipótese – nenhuma álea no caso dos royalties cobrados por unidade extraída/produzida ou pelo faturamento (compensação financeira pela exploração) e grande álea no caso de incidência sobre os lucros, que podem ou não vir a ocorrer (participação nos resultados da exploração). 3) No Brasil existem cinco diferentes tipos de royalties: os royalties da mineração (CFEM), os royalties hidrelétricos (CFURH e os de Itaipu) e os royalties do petróleo (royalties e participações especiais), denominados genericamente na lei de regência como participações governamentais, o que engloba outras parcelas que não se caracterizam como royalty. Cada qual possui incidências distintas e problemas peculiares para sua delimitação. Podem ocorrer problemas em face da apropriação do custo do transporte entre o ponto em que é realizada a extração do produto mineral e aquela onde ele é beneficiado, que algumas vezes dista milhares de quilômetros, ou ainda em razão da cessão onerosa em que a União concedeu à Petrobras o direito de explorar enormes reservas petrolíferas. Existe ainda um tipo de royalty internacional que pode ser cobrado pela exploração de recursos naturais não renováveis na plataforma continental estendida, que no Brasil se denomina Amazônia Azul, mas que ainda pende de regulamentação. 4) Peculiaridades relativas à incidência de royalties, tais como a questão da prescrição e da decadência, levam à cogitação da adoção de um Código de Receitas Públicas, que envolveria o estabelecimento de normas gerais para a cobrança de receitas patrimoniais e fiscais.

10 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo III - Incidência dos Royalties

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