Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

1 - A divisão das receitas no espaço e no tempo - Capítulo IV - Rateio dos Royalties

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. A DIVISÃO DAS RECEITAS NO ESPAÇO E NO TEMPO

1.1 Notas sobre federalismo fiscal e o sistema de fundos

01. Federalismo fiscal implica em fórmulas financeiras para o rateio espacial das receitas públicas visando sua melhor distribuição entre os diversos entes subnacionais. Trata-se de um critério político, que envolve aspectos financeiros, visando melhor atender a população nos mais diversos rincões do território de um país.

Na verdade, quem pode exigir o pagamento de receitas públicas é o Estado (lato sensu), que, por técnicas jurídicas, distribui tanto o poder de cobrar (competências) quanto o valor arrecadado (receita transferida) entre os diversos entes subnacionais. Daí o exemplo brasileiro, em que a Constituição atribui competência tributária diferenciada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E também estabelece que o produto arrecadado deve ser dividido entre esses entes federados.

O Ministro Sepúlveda Pertence, em voto na ADI-MC 2080, na qual foi Relator o Min. Sydney Sanches, fez percuciente análise da questão territorial federativa, argumentando que:

Na federação, não área ou suas projeções que não estejam no território de um Estado ou do Distrito Federal e, simultaneamente, de um Município.

O art. 20, § 1.º – relativo à chamada participação ou compensação financeira na exploração de recursos minerais, de petróleo ou gás natural é o corolário claro deste princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, as jazidas se situam no território de um Estado, de um Município ou do Distrito Federal. Basta dizer que temos, no País, áreas, ou partes territoriais integralmente do domínio da União: pense-se no Estado de Roraima e nos seus territórios indígenas, nos quais Municípios inteiramente inseridos, sem que, por isso, deixem de ter um território”. 1

O federalismo fiscal atua sobre o território politicamente considerado, pois sobre o espaço geográfico superpõem-se os desdobramentos político-administrativos, rate- ando as receitas públicas.

02. Existem várias fórmulas para se realizar o rateio espacial de receitas entre diversos entes federativos. José Maurício Conti 2 nos relata que esse é um mecanismo que: “visa assegurar um equilíbrio federativo, tanto em relação às próprias entidades descentralizadas entre si, como também na relação destas com o poder central, de forma a permitir que cada uma delas possa, com recursos disponíveis, realizar as atividades que lhe foram atribuídas”.

Para a implementação dessa descentralização interna corporis ao Estado nacional para com seus entes subnacionais, qualquer que seja seu nomen juris (Estados-membros, municípios, províncias, regiões, comunidades autônomas etc.), e independente de ser formalmente adotado o sistema federativo de governo, os mecanismos mais comuns de divisão dos recursos arrecadados são:

    1. A repartição das fontes de receita, 3 denominação utilizada por Maurício Conti, que Antonio Roberto Sampaio Dória intitula de discriminação pela fonte. 4 Pode ser estipulada de duas formas diferentes:

      1. Atribuindo competência impositiva privativa a um ente subnacional, como é o caso, no Brasil, da atribuição de competência tributária própria aos Municípios para cobrar certos impostos e à União e aos Estados para a cobrança de outros.

      2. Ou por meio de competência impositiva compartilhada entre diferentes entes subnacionais, sendo atribuída uma parte da alíquota a um ente federado e outra parte a outro. No Brasil isso foi realizado pela Constituição de 1988 com a criação do Adicional estadual do Imposto sobre a Renda, 5 ao lado da usual atribuição à União para a cobrança do mesmo tributo. Fernando Rezende lembra que, na federação …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022015/1-a-divisao-das-receitas-no-espaco-e-no-tempo-capitulo-iv-rateio-dos-royalties