Royalties do Petróleo, Minério e Energia: Aspectos Constitucionais, Financeiros e Tributários - Ed. 2014

3 - Questões de justiça intergeracional - Capítulo IV - Rateio dos Royalties

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3. QUESTÕES DE JUSTIÇA INTERGERACIONAL

3.1 O Fundo Social (FS), o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e o Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização (FFIE)

60. Foi mencionado acima, neste capítulo, seguindo o ensinamento de Régis Fernandes de Oliveira, 1 que os Fundos podem se dividir em Fundos de Participação e Fundos de Destinação. Os primeiros são aqueles utilizados para realizar o rateio federativo de receitas e os segundos são aqueles que vinculam receitas a uma determinação afetação. Fundos de equalização podem servir tanto para repartição quanto para destinação de recursos, a partir do desenho institucional realizado.

Embora este trabalho tenha se proposto a analisar os aspectos mencionados no preâmbulo, essencialmente voltados para a questão da incidência e do rateio federativo dos royalties decorrentes da exploração de recursos naturais não renováveis, é necessário expor, ainda que de forma breve, algumas observações sobre o Fundo Social criado pela Lei 12.351/2010. Esse fundo, mais conhecido por Fundo Social do Pré-Sal, ou simplesmente FS, se caracteriza como um fundo de destinação para aplicação das receitas oriundas dos recursos naturais não renováveis brasileiros. Não se trata de um fundo federativo, mas de um fundo criado com finalidades intergeracionais. A despeito de fugir do escopo central deste trabalho, algumas considerações devem ser feitas.

61. Esse Fundo Social foi criado logo após a criação de outros dois Fundos, ambos pela Lei 11.887/2008: o Fundo Soberano do Brasil FSB e o Fundo Fiscal de Investi- mento e Estabilização FFIE. O desenho proposto para esses três Fundos é, de certa forma, harmônico, como será visto adiante. Para distingui-los é necessário cotejá-los.

62. Quais as finalidades desses Fundos?:

  1. O FSBFundo Soberano do Brasil foi criado com a finalidade 2 de “promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior”;

  2. O FFIE Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização tem a finalidade 3 de “promover a aplicação em ativos no Brasil e no exterior, com vistas na formação de poupança pública, mitigação dos efeitos dos ciclos econômicos e fomento a projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior”; e

  3. O FS Fundo Social tem por finalidade 4 constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União; mitigar as flutuações de renda e de preços …

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24 de Maio de 2022
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