4 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo IV

4. SÍNTESE DAS PRINCIPAIS IDEIAS DESTE CAPÍTULO 1) O federalismo fiscal é um sistema que permite o rateio espacial de maneira horizontal e vertical das receitas, de forma geograficamente considerada. Existe ainda outra forma de partilha de receitas, que é a temporal, projetando seu uso de forma intergeracional, usualmente implementada através do sistema de Fundos. A partilha espacial das receitas permite que a fiscalização sobre as incidências se dê de forma compartilhada, na medida em que houver lei complementar que o permita, consoante estabelece o parágrafo único do art. 23, da Constituição. Muitas vezes as normas que veiculam os critérios horizontais de rateio espacial também contém vinculações a órgãos do mesmo nível federativo, o que tem diferente natureza jurídica. 2) Existem diversas normas infraconstitucionais estabelecendo rateio federativo diferenciado para cada tipo de royalty. O rateio dos royalties do petróleo (royalties e participações especiais) foi objeto de intrincado processo legislativo, que, uma vez finalizado, foi objeto de diversas ADIns que se encontram em debate no STF, tendo sido concedida liminar suspendendo os efeitos distributivos da nova norma. Os principais argumentos em debate são: (a) As receitas de royalties são receitas originárias dos Esta- dos e Municípios; (b) Os royalties tem relação com o meio ambiente e se caracterizam como indenização ou compensação por prejuízos; (c) Há direito adquirido ao critério revogado de rateio; (d) Modificação no critério de rateio se caracteriza como uma cláusula pétrea federativa; (e) A alteração efetuada se caracteriza como uma quebra de segurança jurídica e violação da confiança recíproca federativa; (f) A norma do art. 20, § 1.º, CF/1988 prevê rateio diferenciado entre os entes federados. 3) Um dos principais pontos a serem analisados no debate judicial diz respeito à cláusula pétrea do federalismo. O rateio de receita pública entre os entes federados, objeto do federalismo fiscal, tal como estabelecido na redação original da Constituição, se caracteriza como uma cláusula pétrea? Qual limite o STF dará a este entendimento? Existem outras situações em que a equação financeira original foi modificada, mas os entes federados que foram prejudicados não judicializaram o debate. Em dois julgamentos anteriores o STF adotou o entendimento da mens legislatoris para dirimir o conflito então apresentado, validando o acordo político realizado na época dos debates constituintes de 1988, mas estes casos não se referiam a questões centrais do sistema de federalismo fiscal, tal como a que ora se coloca para julgamento. Entende- se, contudo, que a alteração proposta não é tendente a abolir a federação brasileira. O processo judicial acerca do rateio dos royalties petrolíferos ainda aguarda julgamento. 4) Alternativa de âmbito legislativo para melhor solucionar os conflitos interfede rativos ora encontrados no Brasil é a adoção de um modelo de fundos de equalização, onde as receitas transferidas possam ser distribuídas de modo mais justo e equilibrado entre os entes federados, para o cumprimento de metas socioeconômicas previamente estabelecidas. A adoção desse sistema seria uma via de equalizar a receita pública transferida e reduzir as desigualdades sociais e regionais, implementando o preceito do art. 3.º, III, da CF. Criar vinculações para o uso da receita de royalties é necessário, porém trata-se de medida meramente mitigatória dos efeitos perversos da distribuição irregular dos recursos, fruto da rigidez locacional dos recursos naturais não renováveis no território nacional. 5) Políticas de implementação de justiça intergeracional, a despeito de não tratarem de federalismo fiscal, são de extrema relevância e o Fundo Social do Pré-Sal é uma importante iniciativa nesse sentido que se espera seja concretizada em sua implantação.

4 - Síntese das principais ideias deste capítulo - Capítulo IV - Rateio dos Royalties

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