Capítulo 1 - Objetivos, antecedentes e sistema legislativo onde se insere - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 1- Objetivos, antecedentes e sistema legislativo onde se insere Em 1º de agosto de 2013, a Presidente da República sancionou a Lei n. 12.846, dispondo de maneira ampla sobre assunto até então esparso na legislação do País, qual seja a responsabilização, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei, que passou a ser denominada pelos veículos de imprensa como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupcao, foi publicada em 2 de agosto de 2013, e entrou em vigor no final de janeiro de 2014. Constitui a presente Lei um importante marco no combate à corrupção no Brasil que, até então, dispunha de normas esparsas no tocante a pessoas jurídicas autoras de atos de corrupção relacionadas com o Poder Público. A presente lei comina os delitos corruptivos no amplo espectro do Poder Público, tocando as esferas, diretas e indiretas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, nas três instâncias da Federação – a União, os Estados e os Municípios. A presente Lei, ademais, torna as companhias objetivamente responsáveis por atos de corrupção junto ao Poder Público independentemente das pessoas físicas envolvidas, direta ou indiretamente, no ilícito. Essa responsabilidade objetiva alcança a solidariedade entre empresas controladoras, controladas e consorciadas, aquelas resultantes de fusões e de aquisições, além das terceiras envolvidas nas condutas corruptivas tipificadas na presente Lei. Tem, outrossim, o Diploma por finalidade estabelecer normas regulamentares (artigo 7º, parágrafo único) de conformidade (compliance) no seio das pessoas jurídicas, através da adoção de códigos de ética; processos de análise de riscos de desconformidade; treinamento, e auditoria interna com poderes de verificação do mérito das transações praticadas ou por praticar e, ainda, serviços de prevenção (inteligência), tudo visando o combate à prática da corrupção junto ao Poder Público. Na esfera administrativa, a Lei prevê três sanções: (i) a aplicação de multas (artigo 6º, inciso I); (ii) a publicação da decisão condenatória (artigo 6º, inciso II); e (iii) a divulgação das sanções, para fins de publicidade, no recém-criado Cadastro de Empresas Punidas – CNEP – e também no preexistente Cadas tro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (art. 23 da presente Lei e arts. 87 e 88 da Lei n. 8.666 de 1993). Poderão ainda sofrer as pessoas jurídicas punidas no processo penal-administrativo sanções diversas, através da ação civil pública, como consectárias da responsabilidade civil para ressarcimento de danos morais e materiais causados ao Poder Público. Esses pedidos sucessivos ou cumulativos na ação civil pública objetivam o perdimento de bens, direitos, ou valores relaciona- dos com o delito corruptivo: suspensão ou interdição parcial de atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas (artigo 19).

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