Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 1 - Objetivos, antecedentes e sistema legislativo onde se insere

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Capítulo 1- Objetivos, antecedentes e sistema legislativo onde se insere

Em 1º de agosto de 2013, a Presidente da República sancionou a Lei n. 12.846, dispondo de maneira ampla sobre assunto até então esparso na legislação do País, qual seja a responsabilização, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Lei, que passou a ser denominada pelos veículos de imprensa como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupcao, foi publicada em 2 de agosto de 2013, e entrou em vigor no final de janeiro de 2014.

Constitui a presente Lei um importante marco no combate à corrupção no Brasil que, até então, dispunha de normas esparsas no tocante a pessoas …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022504/capitulo-1-objetivos-antecedentes-e-sistema-legislativo-onde-se-insere-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015