Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 2 - Origem da presente lei

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Capítulo 2- Origem da presente lei

No âmbito do Direito Internacional Público, o Brasil havia se comprometido a responsabilizar de maneira ampla e universal pessoas jurídicas por atos de corrupção pública, ao ratificar: (i) a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, de 1997 (Decreto n. 3.678, de 2000), expressamente remida no art. 9o da presente Lei; (ii) a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1996 (Decreto n. 4.410, de 2002); e (iii) a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003 (Decreto n. 5.687, de 2006).

Embora já exista e em vigor em nosso País uma variedade de

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022505/capitulo-2-origem-da-presente-lei-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015