Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 3 - O processo penal-administrativo

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Capítulo 3- O processo penal-administrativo

Todos os processos administratitivos que emanam das leis remidas e da presente Lei devem adotar rigorosamente os princípios e as regras constitucionais que configuram o devido processo legal, refletidos na Lei que Disciplina o Processo Administrativo (Lei n. 9.784, de 1999).

Nesse contexto a presente Lei institui o processo penal-administrativo, que tem efeitos civis, mediante ação civil pública.

Isto posto, a presente Lei passou a sancionar administrativamente as pessoas jurídicas por atos de corrupção junto ao Poder Público, direta ou indiretamente, mediante interposição e preposição, independentemente do setor ou da atividade específica, no Brasil e no exterior abrangendo o primeiro, o …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022506/capitulo-3-o-processo-penal-administrativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015