Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 4 - Responsabilidade objetiva

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Capítulo 4- Responsabilidade objetiva

Não obstante a iniciativa da presente Lei seja fundamen tal para coibir a prática de atos de corrupção por pessoas jurídicas, junto ao Poder Público (corrupção pública) – prática essa cada vez mais constante e sistêmica em nosso País – deve-se enfatizar a necessidade de sua interpretação razoável, tendo por base os Princípios Gerais de Direito e o Ordenamento Jurídico, a partir dos mandamentos constitucionais.

No capítulo da extraterritorialidade deve-se, outrossim, harmonizar as normas respectivas contidas na presente Lei com aquelas próprias dos tratados internacionais e da legislação de cada país afetado pelo delito corruptivo praticado por pessoa jurídica estrangeira.

A fonte encontra-se no Di…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022507/capitulo-4-responsabilidade-objetiva-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015