Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 5 - Responsabilidade objetiva administrativa de pessoa jurídica (Artigo 1º)

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Capítulo 5- Responsabilidade objetiva administrativa de pessoa jurídica (Artigo 1º)

Um dos principais aspectos da presente Lei é a de responsabilização objetiva da pessoa jurídica, na esfera administrativa, por atos de corrupção elencados no seu art. 5º.

Esse regime constitui a transposição para o direito penal-administrativo da teoria da imputação objetiva, que representa o instrumento moderno de julgamento e condenação por parte do juiz criminal, não mais fundado na causalidade tipo-dolo, mas na causalidade conduta-benefício procurado ou obtido pela pessoa jurídica corrupta.

Supera-se, assim, o tipo subjetivo da prática delitiva, fundado no dolo ou na culpa como elemento causal.

Na teoria da imputação objetiva o que caracteriza o de…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022508/capitulo-5-responsabilidade-objetiva-administrativa-de-pessoa-juridica-artigo-1-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015