Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 6 - A conduta objetiva e foro administrativo

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Capítulo 6- A conduta objetiva e foro administrativo

A conduta da pessoa jurídica no cumprimento do fim social é sempre objetiva, não se movendo pela impulsão psicológica e pela livre manifestação de vontade, como ocorre com a pessoa física, como reiterado.

E não havendo vontade psicológica na ação da pessoa jurídica, deve sua conduta ser objetivamente apurada no capítulo de sua desconformidade com a lei.

Não outro caminho, não existe outro critério. Impõe-se considerar como o único elemento do delito corruptivo o tipo objetivo, com a desconsideração do tipo subjetivo, o que remete a matéria instituída na presente Lei para o campo do Direito Administrativo.

E o processo administrativo, no entanto, em se tratando da presente Lei, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022509/capitulo-6-a-conduta-objetiva-e-foro-administrativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015