Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 7 - Objetividade dos delitos corruptivos do Estado e da pessoa jurídica

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Capítulo 7 – Objetividade dos delitos corruptivos do Estado e da pessoa jurídica

Ao delito corruptivo praticado pela pessoa jurídica, conforme a tipologia instituída na presente Lei (art. 5º), corresponde o delito criminal da parte do agente público que, utilizando os meios próprios do Poder Público, incorre nos tipos de crimes colecionados no Código Penal.

Em consequência desse paralelismo, à ação criminosa do agente público na prática de atos de corrupção deve corresponder uma ação igualmente delituosa da pessoa jurídica que, tanto quanto aquele, procura benefício ilícito no seio dos entes do Estado.

Em consequência, a responsabilidade e a responsabilização das pessoas jurídicas corruptas se fazem através de processo administrativo

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022510/capitulo-7-objetividade-dos-delitos-corruptivos-do-estado-e-da-pessoa-juridica-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015