Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 8 - A construção doutrinária da responsabilidade penal objetiva

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Capítulo 8- A construção doutrinária da responsabilidade penal objetiva

Originou-se a teoria penal objetiva da ideia de que, em razão do risco decorrente da atividade do agente, a reparação do dano deveria prescindir da análise de sua intenção.

Essa noção é sempre fundada na ideia da conduta que acarreta o dano ao bem jurídico, tornando irrelevante para o processo penal e seu julgamento no caso concreto o elemento subjetivo da intenção 1 .

Isto posto, a noção de responsabilidade objetiva fundada no risco é incompatível com a finalidade do processo penal-administrativo instituído pela presente Lei, na medida em que a conduta corruptiva nunca pode ser culposa, como referido, na medida em que se trata de um delito formal e de mera conduta.

O processo penal-administrativo instituído na presente Lei, não tem por finalidade apurar e mensurar a extens…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022511/capitulo-8-a-construcao-doutrinaria-da-responsabilidade-penal-objetiva-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015