Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 9 - Configuração do delito corruptivo praticado pela pessoa jurídica

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Capítulo 9- Configuração do delito corruptivo praticado pela pessoa jurídica

Ao adotar o regime da imputação objetiva, a presente Lei institui os tipos objetivos de conduta corruptiva da pessoa jurídica, consoante o artigo 5º, dela excluindo o tipo subjetivo para os fins e efeitos do devido processo penal-administrativo.

Somente a pessoa jurídica, tal como elencado no parágrafo único do artigo 1º, pode ser sujeito ativo do delito de corrupção.

E o sujeito passivo será sempre o Estado.

E o delito de corrupção se consuma com a mera conduta da pessoa jurídica, como delito formal que é, e seu momento de consumação se dá com o seu comportamento comissivo puro ou comissivo omissivo em concurso com o agente público.

Assim, para a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022512/capitulo-9-configuracao-do-delito-corruptivo-praticado-pela-pessoa-juridica-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015