Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 10 - Caracterização da infração por pessoa jurídica

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Capítulo 10- Caracterização da infração por pessoa jurídica

Para a comprovação penal-administrativa da autoria dos ilícitos de corrupção por parte da empresa dois requisitos devem estar presentes: (i) a conduta proativa ou (ii) a concordância com a prática de referidos ilícitos, ainda que extorquidos (concussão, artigo 316 do Código Penal) por agentes públicos 1 .

Em ambos os casos, pressupõe-se objetivamente o interesse ou o benefício procurado ou alcançado por parte da pessoa jurídica em face do Poder Público.

Deve, assim, ser pressuposto da condenação o interesse da pessoa jurídica no resultado detais ilícitos corruptivos. Desse modo, a prática do ilícito (artigo 7º, III) revela o interesse no seu resultado, frustrado ou realizado.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022513/capitulo-10-caracterizacao-da-infracao-por-pessoa-juridica-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015