Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 11 - A pessoa jurídica como sujeito ativo do delito de corrupção

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Capítulo 11- A pessoa jurídica como sujeito ativo do delito de corrupção

Estabelece a presente Lei a tipificação objetiva dos delitos oriundos da conduta da pessoa jurídica no que respeita às suas relações corruptivas com o Poder Público 1 .

Não se trata aqui de delitos econômicos, próprios do Direito Penal Econômico, objeto da Lei do CADE (Lei n. 12.529, de 2011).

O objeto jurídico do processo penal-administrativo é o Estado, atingido em sua moralidade, que, por isso, é o sujeito passivo do delito de corrupção praticado pela pessoa jurídica.

Por sua vez, a condenação da pessoa jurídica no devido processo penal-administrativo é a punição pela lesão causada ao bem jurídico, representado pelo Poder Público.

O sujeito passivo é o …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022514/capitulo-11-a-pessoa-juridica-como-sujeito-ativo-do-delito-de-corrupcao-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015