Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 12 - Pessoas jurídicas e o concurso dos agentes públicos

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Capítulo 12- Pessoas jurídicas e o concurso dos agentes públicos

A presente Lei trata dos delitos corruptivos da esfera penal-administrativa que somente podem ser cometidos pelas pessoas jurídicas elencadas no parágrafo único do artigo 1º.

A propósito, estão incluídas no elenco das pessoas jurídicas que poderão ser sujeitos ativos dos delitos previstos na presente Lei, as empresas públicas, as de economia mista, as fundações e os institutos públicos.

Estão excluídas do âmbito da presente Lei e, portanto, do devido processo penal-administrativo por ela instituído as pessoas físicas. A ressalva está expressa no art. 3º que remete a responsabilidade dos dirigentes e dos funcionários das pessoas jurídicas elencadas no parágrafo único do …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022515/capitulo-12-pessoas-juridicas-e-o-concurso-dos-agentes-publicos-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015