Capítulo 13 - As pessoas jurídicas do artigo 1º

Capítulo 13- As pessoas jurídicas do artigo 1º

O parágrafo único do artigo 1º elenca as pessoas jurídicas que serão sujeitos ativos de delito de corrupção tipificados no artigo 5º.

São elas as pessoas jurídicas de fato e de direito, organizadas empresarialmente ou não, tenham ou não fins lucrativos, podendo ser personificadas ou não (consórcios, fundos de pen- são, etc.).

Incluem-se nesse rol as pessoas jurídicas com fins sociais, políticos (partidos políticos), filantrópicos, assistenciais e associativos e nelas as organizações não governamentais (ONGs) como as regulamentadas (Organizações Sociais de Saúde – OSSs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips); as fundações, sejam privadas, sejam públicas constitu…