Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

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Capítulo 13 - As pessoas jurídicas do artigo 1º

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Capítulo 13- As pessoas jurídicas do artigo 1º

O parágrafo único do artigo elenca as pessoas jurídicas que serão sujeitos ativos de delito de corrupção tipificados no artigo 5º.

São elas as pessoas jurídicas de fato e de direito, organizadas empresarialmente ou não, tenham ou não fins lucrativos, podendo ser personificadas ou não (consórcios, fundos de pen- são, etc.).

Incluem-se nesse rol as pessoas jurídicas com fins sociais, políticos (partidos políticos), filantrópicos, assistenciais e associativos e nelas as organizações não governamentais (ONGs) como as regulamentadas (Organizações Sociais de Saúde OSSs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips); as fundações, sejam privadas, sejam públicas constitu…

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022516/capitulo-13-as-pessoas-juridicas-do-artigo-1-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas