Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 16 - O concurso do agente público como elemento necessário do delito corruptivo

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Capítulo 16- O concurso do agente público como elemento necessário do delito corruptivo

Cabe, nesta altura, qualificar a conduta corruptiva do Poder Público em suas relações com as pessoas jurídicas enunciadas no artigo 1º da presente Lei.

Assim, o que se chama de conduta proativa, deve se traduzir na esfera do Direito Penal-Administrativo, como conduta comissiva pura, caracterizada como típico delito de ação, visando a um resultado tipicamente ilícito, ou seja, no caso, os benefícios advindos da prática da corrupção.

Por outro lado, a conduta receptiva da pessoa jurídica frente à instigação corruptiva do agente público, caracteriza-se como conduta comissiva-omissiva para os efeitos de qualificação dos delitos tipificados no artigo 5º.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022519/capitulo-16-o-concurso-do-agente-publico-como-elemento-necessario-do-delito-corruptivo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015