Capítulo 16 - O concurso do agente público como elemento necessário do delito corruptivo

Capítulo 16- O concurso do agente público como elemento necessário do delito corruptivo

Cabe, nesta altura, qualificar a conduta corruptiva do Poder Público em suas relações com as pessoas jurídicas enunciadas no artigo 1º da presente Lei.

Assim, o que se chama de conduta proativa, deve se traduzir na esfera do Direito Penal-Administrativo, como conduta comissiva pura, caracterizada como típico delito de ação, visando a um resultado tipicamente ilícito, ou seja, no caso, os benefícios advindos da prática da corrupção.

Por outro lado, a conduta receptiva da pessoa jurídica frente à instigação corruptiva do agente público, caracteriza-se como conduta comissiva-omissiva para os efeitos de qualificação dos delitos tipificados no artigo 5º.