Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 17 - A pessoa jurídica como único sujeito ativo

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Capítulo 17- A pessoa jurídica como único sujeito ativo

Outra questão fundamental refere-se à imputabilidade do sujeito ativo do delito.

O sujeito ativo dos delitos tipificados na presente Lei é a pessoa jurídica, não se podendo falar em iniciativa delituosa dos seus dirigentes e funcionários.

O sujeito ativo é sempre e unicamente a pessoa jurídica. A pessoa jurídica é que se conduz delituosamente, não compartilhando essa posição penal-administrativa com quaisquer pessoas físicas, para os fins e efeitos da presente Lei.

Não pode a pessoa jurídica alegar que não tinha o domínio da prática da ação corruptiva de seus dirigentes e empregados, pelo que se isentaria da responsabilidade pelo delito corruptivo.

Essa arguição será falaciosa

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022520/capitulo-17-a-pessoa-juridica-como-unico-sujeito-ativo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015