Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 18 - Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato

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Capítulo 18- Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato

Por tudo isso, ou seja, pelo razão que o sujeito ativo da conduta corruptiva é unicamente a pessoa jurídica, enquadrando-se inteiramente no conceito dos delitos de mão própria, não que se invocar a Teoria do Domínio do Fato 1 .

Essa clássica e consagrada teoria demanda que o sujeito tenha o efetivo domínio dos atos delituosos praticados por outrem, controlando o seu curso, mediante a planificação estratégica e tática do percurso delituoso, até a sua consumação.

Por essa teoria hipoteticamente aplicada ao presente caso, a pessoa jurídica seria a autora mediata do delito de corrupção, ao passo que seus administradores ou terceiros, pessoas físicas, seriam os autores …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022521/capitulo-18-inaplicabilidade-da-teoria-do-dominio-do-fato-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015