Capítulo 18 - Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 18- Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato Por tudo isso, ou seja, pelo razão que o sujeito ativo da conduta corruptiva é unicamente a pessoa jurídica, enquadrando-se inteiramente no conceito dos delitos de mão própria, não há que se invocar a Teoria do Domínio do Fato 1 . Essa clássica e consagrada teoria demanda que o sujeito tenha o efetivo domínio dos atos delituosos praticados por outrem, controlando o seu curso, mediante a planificação estratégica e tática do percurso delituoso, até a sua consumação. Por essa teoria hipoteticamente aplicada ao presente caso, a pessoa jurídica seria a autora mediata do delito de corrupção, ao passo que seus administradores ou terceiros, pessoas físicas, seriam os autores imediatos. Ainda consoante a Teoria do Domínio do Fato, a pessoa jurídica se utilizaria de seus gestores e de terceiros como instrumentos para a execução do delito de corrupção, propiciando aos agentes imediatos os meios, como sejam, a sua organização, os seus recursos, o planejamento, e o prestígio junto às esferas política, judicial e administrativa. Teria, assim, a pessoa jurídica o controle de todo o procedimento delituoso em suas diversas etapas tendentes à sua consumação, num posicionamento de domínio dos atos de corrupção encetados, e a firme determinação de obter os benefícios e as vantagens advindas da ação imediata de seus gestores e de terceiros, pessoas físicas. Isto posto, essa teoria não cabe, de forma alguma, no presente caso, pois, como referido, para todos os efeitos da presente Lei, a responsabilidade da pessoa jurídica é imediata e não mediata. O requisito objetivo da punibilidade da pessoa jurídica é a sua conduta, pela qual responde sempre. Não pode invocar em sua defesa, no devido processo penal-administrativo, que não tinha o domínio do fato, alegando que a iniciativa dos seus gestores e funcionários foi autônoma, dela não tendo qualquer interferência ou controle das iniciativas delituosas, praticadas individualmente ou por conta e risco próprios, mediante a utilização indevida dos meios existentes na pessoa jurídica. Esse tipo de defesa certamente será a mais utilizada pelas pessoas jurídicas rés, arguindo v.g., que o conselho de administração e os demais diretores não sabiam das práticas corruptivas de um determinado diretor ou funcionário e muito menos de terceiros que, sem qualquer consentimento, utilizaram abusivamente o nome dela para a prática do delito de corrupção. Importante reiterar que a objetividade da presente Lei funda-se na conduta corruptiva da própria pessoa jurídica. Não há que se falar, portanto, em face das finalidades da presente Lei e seus efeitos, em inexistência do domínio do fato, para eximir a pessoa jurídica da prática dos delitos de corrupção, pois ela é, sempre, o sujeito ativo imediato dos delitos nela tipificados (artigo 5º). Trata-se, independentemente de quaisquer circunstâncias, de delito de mão própria da pessoa jurídica, como reiterado, não havendo relação causal entre a sua conduta deliquencial e a de seus administradores ou de terceiros. A conduta delituosa é autonomamente da pessoa jurídica não importando – no regime objetivo adotado pela presente Lei – os meios utilizados para a consumação do delito praticado em seu proveito e benefício.

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