Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 20 - Competência exclusiva das corregedorias e das controladorias

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Capítulo 20. Competência exclusiva das corregedorias e das controladorias

Impõe-se a competência julgadora exclusiva das corregedorias e das controladorias, na medida em que pela sua natureza e funções devem estar apartadas das autoridades políticas e, portanto, da influência destas. Isto porque as controladorias e cor regedorias são órgãos de Estado e não de Governo, não obstante componham o organograma administrativo dos três Poderes nas três instâncias federativas.

Nesse sentido, é que deve ser aplicado o artigo da presente Lei, na medida em que no seu artigo 9º institui a competência da Controladoria Geral da União – CGU, para a apuração e o julgamento do processo penal-administrativo apenas no caso de administração pública estr…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022523/capitulo-20-competencia-exclusiva-das-corregedorias-e-das-controladorias-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015