Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 21 - Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo

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Capítulo 21- Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo

Nesse sentido, há desencontros nas regulamentações estabelecidas livremente pelos Poderes e pelas instâncias federativas. É o caso referido do Decreto do Prefeito do Município de São Paulo ao estabelecer, no âmbito da Controladoria, a Comissão Processante.

Essa independência no tocante aos agentes políticos, no entanto, se desfaz, na medida em que o referido Decreto do Município de São Paulo admite recurso administrativo ao Prefeito quando o processo de responsabilização da pessoa jurídica houver sido instalado pelo Corregedor Geral do Município.

Tal regra contraria todos os princípios que regem a medida recursal que deve sempre estar afeta a um colegiado independe…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022524/capitulo-21-critica-aos-decretos-do-estado-e-do-municipio-de-sao-paulo-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015