Capítulo 21 - Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 21- Crítica aos decretos do Estado e do município de São Paulo Nesse sentido, há desencontros nas regulamentações estabelecidas livremente pelos Poderes e pelas instâncias federativas. É o caso referido do Decreto do Prefeito do Município de São Paulo ao estabelecer, no âmbito da Controladoria, a Comissão Processante. Essa independência no tocante aos agentes políticos, no entanto, se desfaz, na medida em que o referido Decreto do Município de São Paulo admite recurso administrativo ao Prefeito quando o processo de responsabilização da pessoa jurídica houver sido instalado pelo Corregedor Geral do Município. Tal regra contraria todos os princípios que regem a medida recursal que deve sempre estar afeta a um colegiado independente das autoridades políticas. São esses colegiados geralmente paritários, como é o caso, v.g., do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e congêneres. No caso da presente Lei essa separação se impõe absolutamente, na medida em que o fato gerador do processo administrativo sancionatório é de natureza penal, tendo como sujeito passivo o próprio Estado. E o delito corruptivo decorre em grande parte das relações de natureza política, nas esferas federal, estadual ou municipal. Isto posto, como atribuir o julgamento terminativo no plano da administração a um ente político, personalizado no Prefeito, como se vê no Decreto Municipal de São Paulo? A propósito, deve ser ressaltado o óbvio, ou seja, de que os delitos de corrupção perpetrados, ativa ou passivamente, pelas pessoas jurídicas, ferem os interesses legítimos do Estado e não dos Governos. Não podem assim, agentes políticos do Go verno instaurarem e muito menos julgarem terminativamente o processo penal-administrativo tendo por objeto condutas e atos de corrupção em que se pressupõe, na maioria dos casos, a relação viciada com os próprios agentes político-administrativos do Executivo e do Legislativo. Quanto ao Judiciário, não se trata de poder político. Não obstante, pela própria organização judiciária os processos administrativos sancionatórios estão a cargo das Corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça, incluindo a competência das cortes e dos órgãos especiais dos tribunais estaduais que têm legítima competência colegiada para instaurar e julgar terminativamente os processos correcionais, agora envolvendo as pessoas jurídicas beneficiadas nas suas relações delituosas com integrantes do corpo judiciário (magistrados, escrivães e demais agentes públicos que ali exercem funções administrativas e de assessoria técnica). Por outro lado, o referido Decreto Municipal de São Paulo evita mencionar a natureza objetiva da responsabilidade da pessoa jurídica corruptiva, expressa da presente Lei. Por outro lado, o referido Decreto estadual paulista outorga poderes à autoridade instauradora para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se pode admitir, na medida em que tal medida de exceção extrema demanda apreciação judicial. Trata-se, portanto, de norma regulamentar exacerbada, que deve ser considerada não escrita, para todos os efeitos. Ademais, o Decreto estadual paulista outorga competência concorrente para instauração e julgamento do processo penal-administrativo abrangendo os Secretários de Estado a par do Procurador Geral e do Presidente da Corregedoria. Trata-se, novamente, de confundir competência de Governo com competência de Estado. Repita-se que não pode o titular de um ente de governo ter autoridade judicante administrativa em face da natureza evidentemente política da sua função. Tal não ocorre com o Procurador Geral e com o Corregedor Geral cujas funções têm natureza diversa, ou seja, função de Estado e não de Governo, embora constem do organograma da administração, como referido. A atribuição de competência ao Secretario de Estado, portanto, deve ser considerada não escrita no Decreto estadual em tela. Diante dos precedentes regulamentares de competência concorrente entre entes de Governo (políticos) e de Estado nos Decretos mencionados (Estadual e Municipal), seja na instauração como no processamento e recursos do processo penal-administrativo torna-se necessário que seja explicitado, através de regulamentação federal adequada, a competência exclusiva dos órgãos correcionais independentes, sendo absolutamente inconstitucional que autoridades políticas se utilizem de tal prerrogativa processante no que respeita à presente Lei.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.