Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 22 - O caráter meramente instrutório do "processo administrativo" de que trata o artigo 13

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Capítulo 22- O caráter meramente instrutório do "processo administrativo" de que trata o artigo 13

A presente Lei, no seu artigo 13, fala em instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano causado à administração pública em decorrência dos atos de corrupção.

Esse processo previsto no artigo 13 não pode substituir ou sobrepor-se à competência própria do Poder Judiciário para processar e julgar, no plano civil o pedido de reparação por perdas e danos infringidos ao Poder Público, tal como instituído no Capítulo VI.

É mesmo evidente que seria inconstitucional atribuir auto competência administrativa para instaurar procedimento terminativo de ressarcimento por perdas e danos sofridos pelo Poder Público.

Vej…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022525/capitulo-22-o-carater-meramente-instrutorio-do-processo-administrativo-de-que-trata-o-artigo-13-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015