Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 24 - Instância recursal administrativa

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Capítulo 24- Instância recursal administrativa

A presente Lei é omissa quanto à existência de instância administrativa recursal. Não obstante, o referido decreto concernente prolatado pelo Município de São Paulo, admite essa instância recursal, como referido (Decreto Municipal n. 55.107, de 2014).

O regulamento do Município de São Paulo prevê o recurso ao Prefeito, quando o processo administrativo houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município, ou junto a este último, quando o processo houver sido instaurado pelo Corregedor Geral, tendo em ambos os casos, efeito suspensivo.

Entretanto, não pode a autoridade política julgar em qualquer instância, e muito menos como instância suspensiva e terminativa, o devido processo penal…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022527/capitulo-24-instancia-recursal-administrativa-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015