Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 30 - Aplicação ultraterritorial de presente lei

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Capítulo 30. Aplicação ultraterritorial de presente lei

Essa matéria é central na Lei Anticorrupção, sendo tratada nos artigos 1º, parágrafo único; 5º, caput e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 16, parágrafo 10º, 26, parágrafo 2º, e 28.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer a correta terminologia a ser empregada na análise da aplicação da Lei Penal e da jurisdição brasileiras. De forma imperfeita, utiliza-se o termo extraterritorialidade para tratar, de forma geral, da aplicação da lei brasileira a atos praticados fora do território pátrio.

Ocorre que, apesar de a extraterritorialidade e a ultraterritorialidade serem ambas exceções à regra de que o Estado pode punir crimes cometidos sobre seu território, trata-se de institutos de …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022533/capitulo-30-aplicacao-ultraterritorial-de-presente-lei-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015