Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 31 - Princípios que orientam a aplicação da lei no espaço

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Capítulo 31. Princípios que orientam a aplicação da lei no espaço

Os princípios que fundamentam a aplicação ultraterritorial da Lei são a nacionalidade ou personalidade; a proteção jurídica necessária; a justiça penal universal, além do princípio da representação, restrito aos casos de atos praticados a bordo de embarcações ou aeronaves estrangeiras, o que não nos interesse na análise da presente Lei.

O princípio da nacionalidade ou da personalidade sustenta que o indivíduo se faz sempre acompanhar do direito punitivo de seu Estado de origem, devendo obedecer às leis de seu país mesmo que se encontre fora dele, quibet est subditus legibus patriae suae et extra territorium.

O fundamento de tal princípio é a necessidade de se impedir a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022534/capitulo-31-principios-que-orientam-a-aplicacao-da-lei-no-espaco-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015