Capítulo 32 - O regime de ultraterritorialidade no direito brasileiro e comparado - Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas

Capítulo 32. O regime de ultraterritorialidade no direito brasileiro e comparado Atualmente, existe no Direito Comparado uma tendência a permitir a aplicação ultraterritorial de leis nacionais a atos praticados fora de suas fronteiras, como forma de coibir práticas ilícitas em países que possuem leis mais brandas e de impedir que tais atos gerem efeitos nos países com um ordenamento jurídico mais restritivo no combate a determinadas condutas delitivas. Esse é o caso da prática da corrupção que, num mundo globalizado, tornou-se uma questão transfronteiriça, sendo impossível combatê-la apenas com medidas internas. O maior desafio nessa matéria é defender, ao mesmo tempo, por um lado, os interesses de um Estado de manter em seu território a livre concorrência, num mercado livre da prática de corrupção e, por outro, a soberania dos demais Estados envolvidos. Nessa linha, são três os critérios geralmente utilizados, isolada ou combinadamente, pelas legislações a fim de determinar a aplicação ultraterritorial de sua Lei: (i) o local da prática do ato, (ii) a nacionalidade do infrator e (iii) o local de verificação dos efeitos. No entanto, não há uniformidade ou harmonização desses critérios. Por exemplo, enquanto o Japão adota, em geral, o critério do local da prática do ato em sua legislação, os Estados Unidos e a maioria dos países europeus tendem a adotar o critério do local de verificação dos efeitos. No Brasil, o Código Penal ( CP) acolhe, como princípio geral, o critério da territorialidade, pelo que a Lei Penal pátria brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e/ou da vítima do delito. Essa regra não é, porém, absoluta, cabendo exceções em casos de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro (artigo 5º do CP) ou em casos de aplicação ultraterritorial de nossa Lei (artigo 7º do CP). Daí, a afirmação de que nosso Ordenamento Jurídico acolhe a territorialidade tempera da em matéria penal. Além do Direito Criminal, o Ordenamento brasileiro admite a ultraterritorialidade em Direito da Concorrência e, agora, por força da presente Lei, em matéria de Direito Penal-Administrativo e seus efeitos cíveis em relação a atos e a condutas de corrupção. Desde já, fica evidente que o Direito Penal é o único ramo que prevê uma disciplina satisfatória para a ultraterritorialidade no Brasil. O mesmo não ocorre em matéria de Direito Concorrencial ou de combate à corrupção, como é o caso da presente Lei, onde a ultraterritorialidade foi prevista sem as necessárias garantias para o réu e para as soberanias estrangeiras. No Direito Penal, a ultraterritorialidade se desenvolveu de forma coerente a partir de legislação (artigo 7º do CP) 1 , e respectiva doutrina e jurisprudência que preveem condições razoáveis para que uma Lei doméstica possa surtir efeitos em soberanias estrangeiras. Da leitura do relevante dispositivo contido no art. 7º do CP verifica-se que ele acolhe a ultraterritorialidade, mas dentro do referido critério de territorialidade temperada mediante rígidas condições de conexão do ato ao Estado brasileiro. Temos nesse art. 7º do CP os dois tipos de ultraterritorialidade, a incondicionada e a condicionada. I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça”.

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