Capítulo 34 - A limitações das legislações estrangeiras

Capítulo 34- A limitações das legislações estrangeiras

Os efeitos ultraterritoriais de leis sofrem importantes limitações impostas pela maioria das legislações estrangeiras, mediante as chamadas leis de bloqueio ou blocking statutes.

Tais normas visam impedir, em território de um Estado, a produção de efeitos de ordens proferidas por autoridades estrangeiras, sejam sentenças ou determinações visando à produção de provas.

Essas leis de bloqueio são geralmente de três tipos: (i) as que impedem a homologação e a execução de sentenças estrangeiras; (ii) as que dificultam a colaboração de autoridade ou de particulares residentes no Estado, em processos conduzidos por autoridades estrangeiras; e (iii) as que eliminam os efeitos já produzidos…