Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 35 - A ultraterritorialidade na presente lei

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Capítulo 35- A ultraterritorialidade na presente lei

Como referido, a presente Lei, de caráter nitidamente penal, pode ser caracterizada como um instrumento administrativo do exercício de jurisdição penal, aplicando-se-lhe as garantias penais à pessoa jurídica no respectivo processo penal-administrativo.

Diante da característica de processo penal-administrativo da presente Lei, a solução que permite sua aplicação ultraterritorial juridicamente correta encontra-se no referido art. 7º, § 2º, do Código Penal em matéria de ultraterritorialidade condicionada.

De outra forma, a aplicação da presente Lei será impossi bilitada na prática, podendo, inclusive, gerar a responsabilização do Brasil por violações do Direito Internacional.

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022538/capitulo-35-a-ultraterritorialidade-na-presente-lei-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015