Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 36 - Potencial violação da soberania estrangeira: ausência de punibilidade no local do cometimento

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Capítulo 36- Potencial violação da soberania estrangeira: ausência de punibilidade no local do cometimento

Nessa linha, primeiramente, para a incidência da presente Lei e a punição penal-administrativa e seu efeito cível contra atos praticados fora do território nacional é necessário que a conduta corruptiva seja punível também no país em que foi praticada, como reiterado.

Em suma, a aplicação ultraterritorial, tanto da Lei Penal brasileira, como da presente Lei depende da satisfação de determinadas condições, não podendo esta ser aplicada incondicionalmente.

Com efeito, as diferentes normas jurídicas que tutelam determinada ordem de relações jurídicas como a competência territorial da lei –, ainda mais quando os atos ilícitos são …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022539/capitulo-36-potencial-violacao-da-soberania-estrangeira-ausencia-de-punibilidade-no-local-do-cometimento