Capítulo 37 - Campo de aplicação indefinido

Capítulo 37- Campo de aplicação indefinido

Outra impropriedade ou lacuna em que incorre a presente Lei em matéria de extraterritorialidade decorre do fato dela prever apenas que serão puníveis os atos praticados por pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, embora praticados no exterior.

Com efeito, ela não limita seus efeitos ultraterritoriais aos atos praticados no Brasil ou a empresas de capital nacional ou controladas por brasileiros, como faz a FCPA norte-americana 1 . Vale lembrar que essa Lei é aplicável tanto a companhias que emitem valores mobiliários registrados na Securities and Exchange Commission ou que são obrigadas ao arquivamento periódico de relatórios, nos termos do Securitie…