Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas - Ed. 2015

Capítulo 38 - Corrupção por empresas brasileiras no exterior

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Capítulo 38- Corrupção por empresas brasileiras no exterior

O artigo 28 da presente Lei sujeita à Lei brasileira o delito corruptivo cometido por pessoas jurídicas brasileiras no exterior, sem, contudo, condicionar sua aplicabilidade à entrada do agente no território nacional ou ao fato de ser o crime também punível no país em que foi cometido. O artigo 28 serve apenas para esclarecer que o regime previsto na presente Lei aplica-se, também, aos atos praticados pelas empresas brasileiras contra a Administração Pública estrangeira, seja no Brasil ou em território estrangeiro.

Trata-se de uma afirmação da regra da nacionalidade, com o objetivo de evitar a impunidade de atos praticados no exterior por pessoas jurídicas com sede no Brasil.

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256022541/capitulo-38-corrupcao-por-empresas-brasileiras-no-exterior-consideracoes-sobre-a-lei-anticorrupcao-das-pessoas-juridicas-ed-2015